Infração De Transito

Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de João Pessoa/Pb - STTrans DEFESA PRÉVIA _____________________, brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliado na Av. __________, nº. __ - ______ - João Pessoa/PB, vem perante V.Sª. , por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. A…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Ref.: Auto de Infração nº. 2813090 NOME....., venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro na Lei n° 9.503/97, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme as razões a…

deste artigo, é pertinente que se deixe bem claro o conceito de Parar. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu anexo I, estabelece: “Parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros”. Art. 182. Parar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa. Significa que, o veículo não…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/CIRETRAN – ES Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE. AUTUAÇÃO Nº XXXXX. ZÉ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG nº XXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de…

respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções nos 149/2003, 363/2010 e 404/2012 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº XXXXXXXXXX, expedido por este DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - DPRF, o que faz pelos fatos e fundamentos que se seguem: I - DA PROPRIEDADE - O recorrente é (ou era na data da infração) proprietário do automóvel de marca XXXXXX, modelo XXXXXXXX, ano XXXXXX,…

2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º. O trânsito, em…

venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO…

NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO: E008964209 Ivo Matias, Casado, Advogado, OAB nº 1857, portador da carteira de identidade nº 5514870 SSP-SP..e inscrito no CPF sob o nº 54747996834., residente e domiciliado na Rua O, nº 131, Ed. Tuparandy Ap. 1802, Bairro Miguel Sutil, na cidade de Cuiabá MT, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito,…