Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

oportunidade de realizar um sonho, de renunciarem em muitos momentos os seus desejos para poderem realizar os meus. Por fim, agradeço aos meus professores e mestres que fizeram parte desta luta diária do conhecimento, que buscaram sempre passar da melhor forma, seus conhecimentos jurídicos e da vida, derivados de muita experiência cotidiana. RESUMO O presente trabalho trata da problemática apresentada pelo Código de…

DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como…

Entretanto, para a implantação administrativa da aposentadoria, a renda mensal inicial, válida para o termo inicial da benesse, deve ser evoluída segundo índices previdenciários. Os juros de mora são devidos a partir do termo inicial do benefício, de forma decrescente, mês a mês, observando-se o percentual previsto no Código Civil vigente à época do vencimento de cada prestação, mas, a partir de junho de 2009, aplicação do percentual fixado na Lei nº 11.960/09, uma vez que não alterado…

Crimes de trânsito 8. Capítulo 2 – dolo eventual x culpa consciente 9. Importância da correta capitulação do tipo penal 10. Aspectos doutrinários 11. Método para identificação do dolo eventual 12. In dubio pro reo ou in dubio pro societate? 13. Capítulo 3 – análise da jurisprudência 14. Capítulo 4 – o dolo eventual e as infrações de trânsito 15. Conclusão 16. Referências 17. Anexos RESUMO Este estudo objetivou estabelecer os limites entre o dolo eventual e a culpa consciente,…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção -Competência de Justiça Especializada -Competência por prerrogativa de função -Competência de foro (Lugar da infração=>teoria do resultado, exceto homicídio que é lugar da ação; Domicílio do réu=> caso não conhecido o lugar da infração) -Competência de Juízo (Júri; Prevenção=> primeiro que praticar ato no processo ou medida relativa; Distribuição) -Modificação da competência (Conexão=>…

jurisdicionais e seus agentes bem como dos princípios e normas que regem a persecução criminal.'' O processo é o meio pelo qual se garante os direitos fundamentais dispostos no artigo 5 da constituição e, garante também que a lei material não seja aplicada de modo injusto, isto é, sem obedecer um certo procedimento que dê todos os meios de defesa necessários a aquela pessoa que está sendo acusada. Vale dizer, ainda, que o processo penal não se confunde com o direito penal. O processo…

prisão preventiva trata-se de uma medida cautelar que tem caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. O artigo 312 do…

prazo para a prescrição somente se iniciará após a constituição definitiva do crédito. | COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO: O art. 142 do CTN, diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, da mesma forma que o art.3º desse Código, diz que tributo é uma prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ocorre que como o CTN não diz que tipo de autoridade administrativa é essa, surge…

Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual, dada ao acusado pela prática de uma infração penal, onde acaba por oferecer uma regalia por não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação equivocada das sanções punitivas previstas em lei. Ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana. No caso visto, o acusado pode ser…