Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção,…

que muitos daqueles que defendem a redução da idade penal o fazem sem embasamento, denotando apenas reações passionais ou vingativas. Constata-se que as manifestações favoráveis à redução da maioridade penal na nossa sociedade têm ocorrido de forma simplista e reducionista, forjando a sua real complexidade. Atos infracionais cometidos por adolescentes têm sido recorrentemente “espetacularizados” por grande parte dos diferentes meios de comunicação, sem uma análise mais abrangente…

à falta de condições de segurança na obra. A legalidade está ligada ao enquadramento legal de tal fato. A imperatividade significa que o Estado pode constituir qualquer cidadão em uma obrigação, sendo irrelevante a vontade pessoal. Ex: multa de trânsito. A vontade em aceitar a multa não importa. O Estado sempre limita a atuação do particular, em vista do interesse público, pois se assim não fosse seria impossível atingir tal interesse. A auto-executoriedade significa a prerrogativa que…

............5 2.1 Conceito de prisão...............................................................................................5 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar).................................5 3 HERMENÊUTICA APLICADA A PRISÃO PREVENTIVA........................................6 3.1 Prisão pena..........................................................................................................6 3.2 Prisão preventiva ou provisória .......................

mais que se busque por uma evolução conceitual de justiça, ou por uma evolução sistemática do ordenamento jurídico, de nada adianta se, junto a tais providências, não vier um grande investimento na educação da sociedade. Verifica-se que, ainda hoje, formas obsoletas de fazer justiça - como a prisão arbitrária ou a morte dos acusados de cometer crimes - entoam os brados revoltados da população, que clama por justiça a qualquer custo. Os apresentadores de programas policiais propugnam uma…

negada vigência ao artigo 5º, LVII e XLVI, da Constituição Federal, uma vez que a negativa da causa de diminuição do delito de tráfico foi negada com base em especulações admitidas pelo MM. Juiz “a quo”, bem como foi fixado o regime fechado de forma automática e não fundamentada se não vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,…

Inovações da Lei 4 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza - Lei nº 9.605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

considerado um procedimento comum. O procedimento sumaríssimo será aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o art. 61 da lei 9099/95 serão considerados crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima cominada não seja superior a 2 anos. Princípios do procedimento sumaríssimo 1) Princípio da Oralidade – Os atos processuais serão praticados preferencialmente de forma oral. 2) Princípio da Informalidade – Os atos processuais…

prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer para acusação e defesa. A prescrição retroativa difere da intercorrente tendo em vista que será contada para traz, ou seja, a prescrição, observada a pena aplicada na sentença, será verificada nos prazos anteriores à sentença, da data do fato ao recebimento da denúncia, ou, desta à sentença. Tomando por base, ante as peculiaridades do caso, a pena a ser aplicada na sentença, o juiz aplica a prescrição…