Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

privada ou pública. Desenvolverse-á nos alunos a habilidade de identificação e elaboração de peças processuais através da análise e síntese do conhecimento apreendido nas disciplinas da grade curricular já ministradas no curso da graduação. Dessa forma o aluno estará capacitado a: 1) identificar o problema jurídico (caso concreto) através do problema apresentado; 2) identificar o instrumento jurídico-processual adequado para lidar com a questão em discussão; 3) redigir a peça processual…

mentais, deve-se analisar se o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou se era parcialmente incapaz disso. No primeiro caso, será inimputável, ou seja, isento de pena. No segundo caso, será semi-imputável, e será aplicada pena, porém, reduzida de um a dois terços. Além dos doentes mentais, nesse grupo encontram-se ainda os silvícolas (índios), que são imputáveis (caso integrados à sociedade), semi-imputáveis (caso parcialmente integrados à…

surge para o Estado o poder-dever de punir o transgressor. Contudo, tal poder não é perpétuo, sendo limitado por determinado lapso temporal previsto em lei, que varia dependendo da gravidade da infração e de sua respectiva pena. Transcorrido esse prazo legal, operar-se-á a prescrição. Dessa forma, a prescrição penal é concebida como a perda do poder-dever do Estado de punir em face do decurso de tempo9, sendo uma das causas de extinção da punibilidade, especificamente prevista no art. 107

“Teu dever é lutar pelo direito; mas o dia em que encontrares em conflito o direito com a justiça, luta pela justiça”. (Os mandamentos do advogado). RESUMO No direito penal sempre nos deparamos com fatos que podem ser interpretados de forma mais favorável ou prejudicial ao infrator. Encontramos tal situação com frequência na matéria que trata do concurso de crimes, onde um agente que pratica duas ou mais infrações estará sujeito a uma punição na medida em que os praticou.…

Nascimento das Medidas Alternativas No início das relações humanas o homem não interagia com as leis. Os costumes de uma forma geral foram sendo repassados e se transformaram como fonte norteadora da sociedade. Nesse momento de vivência sem o auspicio da lei, eram o respeito as regras comunitárias que ia regendo os membros das sociedades. Assim, como forma de sobrevivência e promoção de uma coletividade pacífica, cada indivíduo passou a ceder parte de seus objetivos…

perda da eficácia da inscrição estadual, fixadas de acordo com a gravidade da infração e, no caso da multa, com a capacidade econômica do estabelecimento. As infrações podem ser leves, médias ou graves: Multa: pode variar de 100 (cem) a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-UFESP*, de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, conforme quadro abaixo, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. * O valor da UFESP é fixado…

precário, para atender interesse predominantemente particular. (b) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (c) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminen temente público. (d) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a reali zação de licitação. 6. (OAB/CESPE – 2009.3) De acordo com a…

coibir ilícitos praticados por pessoas físicas, até então, acobertadas pelo manto imune ao direito penal da pessoa jurídica. Essa tendência se justifica no fato de que a sociedade atual, denominada moderna ou contemporânea, está experimentando novas formas de criminalidade, cujos efeitos no meio social são cada vez mais devastadores e irreparáveis. Contudo, essa tendência vem sofrendo rigorosas criticadas pela doutrina majoritária, em inúmeros e francos ataques que não poupam aqueles que…

prisão antes do trânsito em julgado quando for possível comprovar quaisquer das razões que autorizem a prisão preventiva nos casos de crimes dolosos e cuja pena máxima, privativa de liberdade, seja superior a quatro anos, ou ainda, nos crimes dolosos, com pena igual ou inferior a quatro anos, quando presentes as situações do artigo 312 do Código de Processo Penal e houver reincidência por condenação passada em julgado pela prática de outro crime doloso. Nos demais casos, serão…

ordenamento jurídico, intensas discussões tomaram de conta da classe jurista do país, que apontam, pelo menos, três pontos divergentes, colocando em dúvida a constitucionalidade do referido diploma legal. O primeiro e mais importante é a não exigência de trânsito em julgado de decisões judiciais, tornando-se inelegíveis candidatos condenados por colegiados, onde ainda caiba recurso, o que supostamente afronta o Princípio da Presunção de Inocência; o segundo é a retroatividade de…