Inexistindo Pre Questionamento

Fatos que a Lei Presume Existentes ou Verdadeiros. 4. O Ônus da Prova. 5. O Ônus da Prova no Direito Processual do Trabalho. 6. A Inversão do Ônus da Prova. 6.1 Princípio da Aptidão para a Prova. 6.2 Princípio in dúbio pro operário. 6.3 Princípio da pré-constituição da prova. 7. O momento da inversão do ônus da prova. 8. Conclusão.9. Referências. Resumo: O princípio da inversão do ônus da prova vem sendo utilizado como necessário instrumento à disposição do Juiz para que esse possa…

4. Hermenêutica Da pura discricionariedade à fundamentação da pré-compreensão Neste tópico é abordado alguns aportes de um novo paradigma hermenêutico para conhecimento e prática do direito. Porém não é interessante num ensaio reduzido como este descrever todos os postulados teóricos desse novo paradigma, o que é relevante é que a hermenêutica filosófica vinculada ao pensamento fenomenológico anseia proporcionar um fundo comum as denominadas ciências do espírito ou da cultura. A hermenêutica

Civil, lançados na sua peça exordial por mera liberalidade do patrono do Demandante. Ademais, em se tratando de matéria fática ainda por ser instruída e provada, não pode o juízo de valor, em relação a tais cálculos serem confirmados, como se num pré-julgamento aceitasse esta MM. Vara, todos os títulos pleiteados pelo Reclamante, sem ao menos permitir a Reclamada seu constitucional direito de defesa. DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante alega que foi admitido no dia xxxxxx…

desvinculação deste serviço com a ação estatal, inexistindo óbice ao desempenho da atividade por particulares, temos preço público. 29 - O que é epígrafe? Epígrafe nada mais é do que a indicação, entre o endereçamento e o preâmbulo, do número dos autos em que a peça será encartada, apartada ou apensada. A indicação da epígrafe é obrigatória para peças cujo processo já tenha sido ajuizado. É utilizada em peças como: Embargos à Execução, Exceção de Pré-Executividade, Recurso de…

Indústria: trabalha com o mesmo preceito de compra e venda de mercadorias, prestação de serviços. Estas empresas ao mesmo tempo podem distribuir produtos periféricos ligados a sua atividade. Quando se preocupa em abrir uma empresa existem múltiplos pré-requisitos nada simples, de tal modo como: Contrato Social: que é o documento mais respeitável no artifício de abertura, e é feito com o auxílio de um advogado e um contador. Ir à junta comercial, o empresário arranjará o NIRE (Número de…

o ato concessório da aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, tanto no Regime Geral como em Regime Próprio de Previdência Social. 2.1.3. DA DESNECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DA APOSENTADORIA PRETERIDA Questionamento importante que tem surgido é a respeito da obrigação de devolução dos proventos recebidos durante o período em que o beneficiário esteve jubilado, como condição para a renúncia da aposentadoria preterida e aproveitamento do tempo de…

do dia 30-12-94, Seção 1, páginas 21.278 a 21.280, e alterada em parte pela Portaria SSST n.º 8, de 8-5-6, publicada no DOU do dia 9-5-96, Seção 1, páginas .876/7.877,republicada no DOU do dia 13-5-96, Seção 1, página 8.202, tem sido objeto de questionamentos,conseqüentes, em grande parte, da não compreensão de seu texto, resolve expedir a presente Nota Técnica, visando orientar os profissionais ligados à área de segurança e saúde no trabalho, quanto à adequada operacionalização do…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É o recurso cabível quando visar esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em acórdão do tribunal. Interpostos os Embargos, estes devem fundar-se nas hipóteses do Código Eleitoral e interrompem os prazos recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para resguardar o direito recursal, impetrar o recurso apropriado no memento…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É o recurso cabível quando visar esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em acórdão do tribunal. Interpostos os Embargos, estes devem fundar-se nas hipóteses do Código Eleitoral e interrompem os prazos recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para resguardar o direito recursal, impetrar o recurso apropriado no memento…

julgados a seguir: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUES-TIONAMENTO IMPLICITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado” (STJ, REsp 162608/SP ). ***** “DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para…