Inexistindo Pre Questionamento

transcrita a lição de Sérgio Salomão Shecaria: Em outras palavras, o que se quer saber é: quais os critérios ensejadores de cristalização de uma conduta como criminosa? [...] Encarado como um problema social e tendo como referência os atos humanos pré-penais, alguns critérios são necessários para que se reconheçam nesses fatos condições para serem compreendidos coletivamente como crimes. O primeiro ponto é que tal fato tenha uma incidência massiva na população. Não há que reconhecer à…

levantam diferentes pesos e suportam sol, chuva, frio e variações bruscas de temperatura (VELLOSO, SANTOS e ANJOS, 1997). Segundo Aquino, Abreu e Guimarães (2009), em Itacoatiara – AM, a população não separa os lixos domiciliares dos comerciais, inexistindo também tratamento desses resíduos. Assim, as pessoas acabam colaborando para o impacto ambiental, em virtude de não serem informadas sobre a destinação adequada dos resíduos e a sua reutilização. Acrescenta-se a esses o fato de não…

verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar eqüitativamente, se se afastar que haja a apreciação operacional dos benefícios. Também há de se atender a que pode ter havido culpa por parte do lesado, sem ser culpa pré-elidente da indenizabilidade, caso em que se atenua a responsabilidade do lesante. De qualquer modo, o dano moral é indenizável, sem qualquer secundariedade.5 Vê-se, portanto, que muito antes da positivação do direito à…

O pátrio poder, conjunto de poderes (direitos) dos pais sobre os filhos, sofreu grande influência do patria potestas, sendo originariamente previsto no Brasil por meio das Ordenações Filipinas. As Ordenações Filipinas constituíam o direito pátrio pré-codificado que vigorava antes de 19161. Referente ao Direito de Família, o pátrio poder era exercido somente pelo pai e mesmo com a maioridade do filho o pátrio poder poderia permanecer. Nesse sentido, segundo José Antonio de Paula Santos Neto (1994

Impugnação no prazo de 10 dias; (4) Decisão imediata pelo juiz a respeito das impugnações; (5) Recurso ao TRE em 3 dias, pelo eleitor (pedido indeferido; a jurisprudência estendeu para o partido político) ou delegado de partido (pedido deferido). Inexistindo recurso, o juiz eleitoral comunica a transferência ao TRE em 10 dias. Decisão pelo TRE em 5 dias. Observações: Ac.-TSE no 15.143/98: incompatibilidade, com o cadastro eletrônico, do voto em separado, na hipótese de omissão do…

democrático do mundo (MACEDO, 2002), o ex-presidente fez alguns questionamentos sobre o risco de retrocesso da democracia no Brasil: “Querem o quê? Acham que a democracia resistirá até onde? Até onde querem levar o povo a descrer nas instituições? A luz amarela está se acendendo. Se a eleição ocorrer neste clima, quem vai segurar o país? Quem segura o mercado?” (O Globo, 23 maio 2001, In: ZAVERUCHA, 2005, p. 13). Tais questionamentos não se justificam em uma democracia consolidada. …

imediatamente a ambos. Isso, no entanto, ocorre de modo diferente, pois no momento em que surge uma nova Constituição, a anterior é totalmente revogada. Nenhum Estado pode adotar duas constituições formais! Já em relação à legislação infraconstitucional pré-existente, aplica-se a Teoria da Recepção, segunda a qual a nova Constituição “recebe” as normas infraconstitucionais que forem materialmente compatíveis com ela. As que forem materialmente incompatíveis, deixam de ser…

do débito por parte do devedor, seja de modo expresso ou tácito, seja de cunho judicial ou extrajudicial, 43 assume a condição de interromper o prazo prescricional. Cabe colacionar entendimento do julgado sobre o tema: TRIBUTÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE PARCELAMEMTO.ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. No caso houve inequívoco e expresso reconhecimento da obrigação tributária da…

adiante será explicado. 1.1 PREVIDÊNCIA SOCIAL Para conceituar a expressão Previdência Social que, como já foi dito, é um dos pilares do tripé Seguridade Social, cita-se as lições do Professor Sérgio Pinto Martins 6, litteris: Previdência vem de pre videre, ver com antecipação os riscos sociais e procurar compô-los. É a Previdência Social um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social, mediante contribuição, que…

OUTORGA UXÓRIA. Ilegitimidade do fiador que prestou a fiança sem outorga uxória da mulher para alegar a nulidade da fiança.LOCAÇÃO. RETOMADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR LOCADORAS. ESTRAGOS NO IMÓVEL OCORRIDOS DURANTE A LOCAÇÃO. PROVA. Inexistindo exigência legal de que a demonstração se faça unicamente por intermédio de vistoria judicial, admissível que para tanto se utilizem as locadoras de qualquer meio de prova lícito ou moralmente legítimo (RESP. Nº 14.270-0 RS, 4ª…