Inexistindo Pre Questionamento

Ciência do Direito, Lisboa, 1989, p. 30. 16 17 18 Cf. Karl Larenz, op. cit., p. 64. Cf. Karl Larenz, op. cit., p. 163. Cf. Karl Larenz, op. cit., p. 167. Segundo o autor, para o reconhecimento de valores ou critérios de valoração supralegais ou pré-positivos, é possível invocar “os valores positivados nos direitos fundamentais, especialmente nos artigos 1o a 3o da Lei Fundamental, recorrer a uma longa tradição jusfilosófica, a argumentos lingüísticos ou ao entendimento que a maior…

não passa de um mito".66 Na verdade o tradicional discurso da recuperação ou ressocialização vai perdendo terreno na nova realidade econômica mundial em que as populações marginalizadas tornam-se um entrave, um descarte necessário do sistema, inexistindo qualquer preocupação com sua inserção ou reinserção social. Ao contrário, o objetivo maior tende para a sua exclusão definitiva.67 Não é outra a conclusão de Minhoto: "Hoje, o enfraquecimento da ideologia de reabilitação e a guinada…

Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV in Company como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista. MBA ANTAQ Brasília – DF 2014 O Trabalho de Conclusão do Curso ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 1811/2010-ANTAQ À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO elaborado por Márcio Mateus de Macedo e aprovado pela Coordenação Acadêmica foi aceito como pré-requisito para a obtenção da Pós-Graduação em Regulação de…

atenção à infância, inaugurou um novo momento na história da legislação infantil ao reconhecer a criança como cidadã. Ao contemplar o direito das crianças pequenas à educação estabeleceu, como dever do Estado, a garantia do atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos. Dessa forma, as creches começaram a fazer parte das políticas públicas enquanto instituições educativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069/1990, ordenamento legal que…

.................................................... 40 3.2 DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA .................................................. 44 3.3 EMBARGOS DO DEVEDOR E SEGURANÇA DO JUÍZO ................................ 46 3.4 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ........................................................... 49 4 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS GERENTES ..............................................................................................................

morte. A partir da Lei nº. 6.515/77, instituído o divórcio, dificilmente alguém se utilizaria desta presunção para dissolver o vínculo conjugal. Ademais, como lembrava Yussef Said CAHALI, "ausente qualquer provisão legal que o autorize, continua inexistindo qualquer ação direta para a declaração da ruptura do vínculo matrimonial devido à ausência declarada ou presumida do cônjuge; nem esta ausência, ainda que declarada judicialmente, tem o condão de produzir ipso jure a dissolução do…

Ainda, no raciocínio de Werthein (2000, p. 74), nesta mesma época se questionava o avanço tecnológico em relação à educação, os questionamentos principais eram: será que haveria algum sistema capaz de substituir a sala de aula e o quadro-negro com a mesma eficiência? Onde seriam buscados textos que elucidassem o assunto discutido? E a resposta para ambos os questionamentos era que sim, pois em vários pontos de diferentes países já se utilizava a teleconferência e videoconferência,…

mostra-se a margem de qualquer regulação legal, em grande parte pelo fato de que sua idéia contempla a auto-composição. Não obstante esta aparente falta de importância em face da ausência de dispositivos jurídicos, as conseqüências da negociação e fase pré-contratual são imprescindíveis para o direito, tanto na escolha de cláusulas e do contrato como regulador de direitos, como na interpretação do mesmo sob a luz dos Princípios basilares. Ainda, com a edição da Lei 11.101/2005 a…

rápido do que o da produção conjunta dos países, ampliando as bases internacionais do capitalismo (incorporação de mais áreas nações) e unindo progressivamente o conjunto do mundo num circuito único de reprodução das condições humanas de existência. A pré-história da globalização situa-se na década de 60, quando as áreas periféricas da economia mundial começaram a ser sacudidas pela expansão da empresa transnacional, pela "nova divisão internacional do trabalho", os empréstimos…

caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002) DO FALECIMENTO DE SÓCIO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo…