Inexistindo Pre Questionamento

aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de -obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de…

Childhood; Early Childhood Education LISTA DE TABELAS TABELA 01 Matrícula na educação pré-escolar no Brasil (1979 - 1983)........................................................................................................................................ 46 TABELA 02 Recursos financeiros para a educação (CF – 1988)........................................... 47 TABELA 03 Matrícula na educação pré-escolar no Brasil (1991 -…

Cotas para negros nas Universidades é uma modalidade dessas ações afirmativas criadas pelo Estado, modalidade na qual corre o tema desse trabalho, que será abordado analisando as Cotas nas Universidades à luz da Constituição, buscando responder questionamentos como: O Sistema de Cotas é o caminho ideal? Gera discriminação? Traz benefícios? Qual o critério utilizado para se beneficiar das cotas raciais? Agrava ou atenua o racismo? Para tanto, no primeiro capítulo propõe-se falar sobre a…

a outra, aquisitiva.” 9 Superada a unicidade, surgiu a necessidade de uma definição própria do conceito de prescrição, donde advém a árdua tarefa de delimitar seu conteúdo. Factualmente, tal debate é questão tormentosa em sede doutrinária, inexistindo consenso e havendo uma pluralidade de concepções sobre o fenômeno. A questão é secular, tão antiga quanto o próprio instituto, que remonta origens romanas. Todavia, apesar da heterogeneidade das conclusões e da antiguidade do…

(Anexo VII) • Visitas às empresas da cidade, por um dos sócios, divulgando os nossos serviços e passando as informações referentes às vantagens que a terceirização trará para elas. • O poder do “boca a boca” é, sem questionamentos, a melhor forma de divulgação, seja em qualquer setor. Isso ocorre principalmente no caso das diaristas, que são “indicadas” por conhecidos, parentes, etc. Como forma de fidelizar e também conquistar novos clientes,…

e ir até ao topo do Olímpio: espaço reservado aos deuses e deusas. A profissão de cabeleireiro é uma das mais antigas da humanidade. Achados arqueológicos, como pentes e navalhas feitos em pedra, mostram que a preocupação com as madeixas vem da pré-história. Contudo, foi no Egito, há aproximadamente cinco mil anos, que a arte de cuidar dos cabelos chegou ao ápice. Foi nessa época que surgiram perucas sofisticadas, as quais mostravam a habilidade dos cabeleireiros, que gozavam de…

não havia nítida distinção 9 entre responsabilidade civil e penal.”2. Na Idade Média firmaram o pensamento de dolo e culpa separando os conceitos na responsabilidade civil da penal. No século XX, surge a ideia de zetética, em que os questionamentos, dúvidas, investigações, juntamente com determinadas ciências, como a sociologia, filosofia, passase a existir uma nova concepção moderna, composta por dois polos distintos da responsabilidade. A extremidade objetiva, fundamentada…

abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino; d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em…

àquelas uniões que, continuamente, vêm recebendo respaldo da jurisprudência, conforme veremos a seguir. 5 Jurisprudência Contemporânea e o Uso da Interpretação Analógica para os Casos Concretos Os primeiros casos de questionamento judicial no Brasil sobre uniões homoafetivas se deram na década de 1990. Entretanto, no que pese ser esse um fato social antiquíssimo, porém sempre alvejado de esquivas para a sua não discussão, no instante em que o mesmo assume os…

das obrigações. A finalidade dessa cláusula penal é coagir o devedor a cumprir a obrigação. Quando um indivíduo viola um contrato, a finalidade é compensar os prejuízos advindos para uma das partes, decorrentes dessa violação. É por assim dizer, a pré-fixação das perdas e danos. Paga-se a multa, desaparece a possibilidade de uma ação ou da ação correspondente ao ressarcimento do dano. VII – DOS CONTRATOS TRABALHO EXTRACLASSE 1) Conceito; 2) Princípios que regem o contrato de acordo com