Inexistindo Pre Questionamento

nascituro tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção4. Nesse sentido, pode-se apresentar o seguinte quadro esquemático, não exaustivo: a) o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.)5; b) pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; A leitura da ementa referente a ADI 3510-0 (em que se questionaram dispositivos da Lei de Biossegurança) aparentemente,…

presente pesquisa foram elaborados os seguintes questionamentos: 1. A União Estável, assim como o Casamento, se traduz na união entre homem e mulher com a finalidade de constituir família? 2. No direito sucessório, qual é a parte da herança cabível ao companheiro sobrevivente? 3. A respeito do direito real de habitação do companheiro, qual é a posição do Código Civil e qual é a Lei adequada? Em razão dos questionamentos acima, foram levantadas as seguintes…

IVC – Imposto sobre Vendas e Consignações IVM – Imposto sobre Vendas e Mercantis MVA – Margem de Valor Agregado RESUMO A presente pesquisa foi realizada com base no Regime de Substituição Tributária. Este Regime apesar de levantar diversos questionamentos em torno de sua legalidade, de antecipar o fato gerador e presumir a margem de lucro, é um mecanismo eficiente e eficaz para o aumento da arrecadação do Imposto de ICMS para os Estados e Distrito Federal sem gerar vultosos…

social, inspirou-nos a observar algumas reflexões a esta realidade que a cada dia se mostra mais negra para aqueles que vivem das atividades de mercado e comercio. É uma verdade inquestionável que a micro e pequenasempresas são fonte de empregos. Inexistindo aquelas, são jogados na sociedade um número considerável de desempregados, que contribuem, inevitavelmente, para o agravamento dos sérios problemas sociais de que somos hoje vítimas, como a proliferação dos camelôs, a marginalidade,…

afigura em diversos atos da Administração. Ademais, a importância da matéria é lógica, visto representar o primeiro passo para aqueles que pretendem anular um ato injusto em seu mérito. Sem a pretensão de esgotar o tema, tendo em vista os inúmeros questionamentos que ainda surgirão, pretendeu-se, aqui, evidenciar as questões polêmicas mais destacadas por aplicadores do direito, passíveis de indagação e reflexão no controle judicial da Administração, especialmente, no que se refere à…

necessária uma breve abordagem da evolução do direito ambiental no panorama mundial e nacional. 2.1 DA EVOLUÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO CENÁRIO MUNDIAL E NACIONAL Historicamente, a evolução humana passou por vários momentos, sendo o maior deles o pré-histórico, que durou quase a totalidade do seu tempo. No decorrer dessa evolução, ocorre também uma imensa modificação da natureza desde os primórdios com o aparecimento de milhares de espécies de animais e vegetais, inclusive do ser…

demanda judiciária. De modo que as medidas cautelares e liminares eram insuficientes à conter essa demanda, vez que, o tempo parecia mais escasso, e as urgência cada vez maiores, devido à velocidade da tecnologia e a globalização. Surge então o questionamento; seriam as leis capazes de solucionar todos os problemas da sociedade? Bem, a resposta desta questão não é facilmente resolvida, porém a positivação de normas foi a saída utilizada pelo ordenamento jurídico, e independem de sua…

diferentes, mas sempre com a mesma característica de entrega de parte de suas riquezas. As primeiras formas de humanidade, que são denominados nômades, com o tempo foram evoluindo e conquistando seus territórios. Este período da época é chamado de Pré-História. Segundo a Receita Federal do Brasil, os homens aprenderam a domesticar os animais, a plantar e a construir suas casas. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra. Dessa…

solidariedade ativa e passiva entre eles. d) Extinção A conta corrente bancária, de regra, é contrato por prazo indeterminado, assistindo ao banco ou ao correntista o direito de interromper ou extinguir o contrato a qualquer tempo, sem necessidade de pré-aviso. 34 EaD direito bancário Havendo saldo positivo, o correntista pode efetuar o saque em caixa ou equiparado, ou utilizar o valor mediante a emissão de cheque contra o banco. Já eventual saldo negativo, apurado na extinção ou…

alcançada administrativamente. Não pode a competência outorgada ao CNSP, para regulamentar a legislação relativa ao DPVAT, se sobrepor à Lei Federal. O salário mínimo não serve de fator de reajuste, mas como mero referencial para fixar a indenização, inexistindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. Correção monetária incidente da data do pagamento parcial e juros a partir da citação, por tratar-se de acidente ocorrido antes de 29-12-2006. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.…