Inexistindo Pre Questionamento

Constituição adota as leis já existentes, com ela compatíveis, dando-lhes validade, e assim evita o trabalho de uma nova legislação de um dia para outro”14. Contudo, com o advento da novel Carta Constitucional, “também a interpretação das normas pré-existentes, devem (sic) fundar-se nas regras e princípios, expressos e implícitos, da ordem constitucional posterior”15. É de salientar que “havendo contradição entre qualquer norma preexistente e preceito constitucional, esta deve,…

responsabilidade objetiva, na qual não se cogita a culpa. Com efeito, sendo a culpa elemento integrante do ato ilícito, então, quando não houver culpa também não haverá ilícito. Nesse caso, qual seria o fato gerador da responsabilidade objetiva? Diante desse questionamento, assevera Caio Mário Pereira (2004, p.663), que: O que importa é a causalidade entre o mal sofrido e o fato causador, por influxo do principio segundo o qual toda pessoa que cause a outra um dano está sujeita à sua…

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VII - prestar,…

prosseguimento, justamente em razão da não garantia do quantum exequendo, o que ensejou determinação judicial para complementaçào do depósito. Ocorre que, mesmo após a oposição de seus embargos à execução, a Agravada formulou pedido de exceção de pré - executividade, tendo às fls. ..... e seguintes, aduzido e requerido, em resenha, o seguinte: a) Nulidade processual, por falta de publicação da decisão de fls. ....., que determinou a aplicação dos índices do IPC e remessa dos autos…

competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios foi prevista no artigo 33 e a competência legislativa comum à União e aos Estados no artigo 34, ficando definido que neste campo a União editaria normas gerais e que, inexistindo normas gerais, os Estados exerceríam a competência suplementar para atender a suas peculiaridades (art. 34, §§ I a e 2a). Para os Estados ficaram as competências residuais (parágrafo único do art. 35), especificando-se no…

decisão interlocutória: haja vista a impossibilidade quanto à interposição de recurso em face de decisão interlocutória, é possível impetrar Mandado de Segurança (contra decisão de deferiu a antecipação de tutela). Deve-se, contudo, demonstrar a prova pré-constituída, o direito líquido e certo. Ex.: reintegração de um sindicalista; vetar o plano de saúde do empregado; transferir o trabalhador de uma localidade para outra. Se o juiz nega uma tutela, não há o agravo de instrumento para se…

qual uma das partes imediatamente se arrepende, não tem eficácia. 2. Sendo um dos herdeiros filho somente da mulher falecida, e ambos filhos do varão inventariado, cujo matrimônio foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo a mulher pré-morrido, o primeiro herdeiro ficará com 75% do total dos bens, enquanto o segundo receberá 25% do total. Recurso desprovido. (TJRS - Apelação Cível nº 599269693 – 7ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos…

direito canônico, os embargos de terceiro eram utilizados tanto como forma de intervenção de terceiro, enquanto o processo 30 Op. cit. p. 25. 31 Op. cit. p. 23. 32 Idem. 33 KUHN, João Lace. Op. cit. p. 43. 34 MARQUES, Luiz Gustavo. A Exceção de Pré-Executividade, p. 50. 35 “Para que houvesse a segurança necessária às relações, toda a comunidade aspirava eliminar a autotutela, característica marcante do direito germânico. Assim, é estabelecida uma nova ordem que excluía…

juros a serem pagos é diretamente proporcional a esse numero de períodos. Então: Sn = P (1 + in) J=Pin 17 ENGENHEIRO CIVIL ANTONIO VICTORINO AVILA 2.2.2.2 – Equivalência entre Taxas de Juros. 2.2.3 - Operações de desconto. Um dos questionamentos decorrentes da utilização de juros é definir a proporcionalidade entre a taxa de juros correspondente a um período maior e àquela correspondente a frações inteiras desse mesmo período. 2.2.3.1 – Tipos de desconto. Uma…

não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.” Aqui surge uma discussão sobre o prazo da preferência. Veja o que dispõe o parágrafo único do artigo supra, e o teor do artigo 516 do CC: “Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.” Apesar…