Inexistindo Pre Questionamento

desejada igualdade material, negando-se, assim, o objetivo a que a Carta Política buscou atingir. Com efeito, a distinção de tratamento revela-se, assim, plenamente justificada, tendo em conta situação social a que continuam sujeitas as mulheres, inexistindo, portanto, afronta ao princípio da igualdade. É indubitável que, não obstante a igualdade substancial entre homens e mulheres (essência humana), remanesce a disparidade social autorizativa do discrímen. 22 Vale dizer, o…

objeto de decisão e escolha11. Mesmo assim, o espaço que se delineia não é de total superação das tradições, já que em muitos aspectos as tradições tendem a ser resgatadas e afirmadas. A novidade reside na formação de um ambiente de contínuo questionamento, de reflexividade, no qual as verdades seculares são confrontadas pelas novas concepções produzidas no âmbito da sociedade global. Nesse contexto de ampla reflexividade e de destradicionalização…

sua evolução? Qual a conclusão que podemos retirar sobre a concepção de Federalismo que a Constituição atual adotou em seu texto? Qual práxis federalista a estrutura estatal concretiza, e suas influências históricas? Para a solução de tais questionamentos, o trabalho utiliza-se do método históricomaterialista, partindo do pressuposto que a realidade normativa é construída não por ideias e abstrações teóricas, mas pelos fatores materiais que condicionam as relações sociais, e…

Também deixou de existir o instituto de recurso de ofício, conforme artigo (Art.415 do CPP). d) desclassificação: Em caso de desclassificação para crimes cuja competência não seja do Júri, o juiz deverá remeter o processo ao juiz competente, inexistindo trâmite ao final do processo.A desclassificação pode ser apenas no sentido de emendatio libellis ou de mutatio libellis, na primeira os fatos narrados continuam os mesmos, o juiz apenas entende que a classificação correta é diversa da…

necessários para o avanço deste estudo. Muito se ouve falar em sociedade e nas suas necessidades, mas a compreensão sobre seu conceito ainda é turva. Não se está diante de um elemento que é claramente entendido sem maiores necessidades de questionamentos, haja vista o seu alto grau de indeterminabilidade e abstração. No entanto, é preciso delinear traços básicos de seu conceito, sob pena de não se ter a apreensão do objeto de estudo das ciências sociais, em que se insere o Direito. …

possibilidade de trabalho externo ao detento, desde que não lhe tenha sido imposta pena grave, que tenha adquirido confiança da direção do presídio e esteja em regime aberto de prisão. Normalmente o trabalho nessas condições mostrou-se isento de conflitos, inexistindo discriminação ou marginalização a respeito dos trabalhadores penitenciários. Os europeus, basicamente as pessoas do governo, encarregadas do sistema prisional, consideram o trabalho um dos fatores mais sérios à…

e permitindo a disseminação do conhecimento entre diferentes pessoas, empresas, setores econômicos e paises. Diante dessas constatações, buscamos responder ao seguinte questionamento: quais são os fatores determinantes no processo de contratação dos serviços prestados pela empresa ROFFMAN Assessoria Contábil Ltda.? Questionamento este, que por meio da mensuração e análise dos dados coletados neste estudo visa contribuir também com o melhoramento dos serviços prestados pela empresa. …

licitação tem como objeto a Contratação de Empresa de Engenharia para Execução da Obra de Drenagem com Pavimentação de 925,54m de vias urbanas em TST, com calçadas com rampa de acessibilidade, em concreto simples, meio-fio e sarjeta em concreto pré-moldado no Município de TUCURUÍ, Estado do Pará, de acordo com as especificações técnicas e detalhamentos constantes no presente Edital e seus anexos, que são partes integrantes e indivisíveis deste instrumento convocatório. 3. DA…

incapaz não pode fazer parte da relação contratual, devendo este ser fazê-lo por seu intermédio de seu representante; ao contrario, o relativamente incapaz somente deve participar das relações negociais contratuais juntamente com seu assistente. Inexistindo a representação ou a assistência torna a relação contratual, respectivamente, nula ou anulável. 1.3.2 OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL Nem tudo que existe na natureza pode ser objeto…

” Torna-se necessário, então, se socorrer ao histórico das teorias de conduta capazes de demonstrar quando o agir ou se omitir torna-se criminoso. Não há crime sem conduta humana, seja ela comissiva ou omissiva.32 Em um conceito conhecido como “pré-clássico”, Hegel apontava conduta como a exteriorização da vontade subjetiva ou moral. Só se reconheceria como ação aquilo que estava nos propósitos do agente33. 29 Ibid. p. 147. Rogério Greco rebate este posicionamento afirmando…