Inexistindo Pre Questionamento

direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados.” A atuação do juiz nesta situação deve seguir o disposto no art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, ele deverá procurar utilizar-se de uma interpretação integradora da parte saudável do contrato. Tal…

feito pela CERT é decorrente de um poder-dever da Universidade de verificar o desempenho de seu pessoal. Em nenhum momento aqui se quer negar esse poder-dever. Sem dúvida, é sua responsabilidade enquanto instituição pública, ser vigilante. Nosso questionamento, contudo, se limita à forma como a matéria vem sendo executada, em contraposição ao razoável e ao legal. Ademais, corrobora nossa defesa quanto à leitura do artigo 201 do regimento geral da USP, ao concordar com o caráter…

levou”.3 A Lei 11.232/2005 transformou a antiga execução dos títulos executivos judiciais em um incidente processual, com o nome de cumprimento da sentença. A mudança veio em boa hora. Mesmo após o susto inicial, continua gerando dúvidas e questionamentos de toda ordem. Ainda que o legislador tenha inserido quase todo o alfabeto para regular a nova sistemática,4 a reforma tem sido alvo de inúmeras críticas, existindo diversos pontos de divergência entre a doutrina e a…

secundum legem (reconhecida pela lei) b) praeter legem (suprir a lei). c) contra legem (contrário a lei) Leia os arts. 596, 615 e 1.297, § 1º do Código Civil e, após, diga em qual classificação que os exemplos indicados se encaixam. E o cheque pré-datado? Justifique. Princípios Gerais de Direito Lendo a doutrina acima, responda: o princípio tratado no art. 4º da LICC – partindo da premissa que há hierarquia nas fontes formais do direito – pode estar “positivado”, ou seja,…

atual que impeça ou dificulte a reforma política, de modo que não há qualquer sentido, também por essa razão, em se falar na convocação de uma Constituinte. A reforma política pode ser feita por emenda à Constituição e por legislação ordinária, inexistindo qualquer cláusula pétrea que interfira de maneira significativa com tais medidas”. Lembrem-se destas considerações, elas resumem perfeitamente a questão. OBSERVAÇÃO: Coincidentemente, um dia antes da posse como ministro do STF, Luís…

certeza sobre qual o recurso adequado para atacar determinado pronunciamento judicial, ou ainda em que se é induzido em erro pela lei, pela doutrina ou por entendimento jurisprudencial. Assim, ocorrendo dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e inexistindo erro grosseiro é de se aplicar o princípio da fungibilidade, permitindo-se o recurso inadequadamente interposto como se o correto houvesse sido interposto. Parte da doutrina e jurisprudência exige que o prazo em que foi…

de estoque, onde serão controladas as entradas e saídas dos materiais e o momento em que deve haver abastecimento de estoque, evitando excesso e/ou falta de mercadoria e produção parada. 5. METODOLOGIA O presente estudo iniciou-se com a pré-apresentação ao diretor da empresa das idéias iniciais do projeto. Com a sua autorização, deu-se início as pesquisas e formulação do tema, seguindo as informações necessárias para o desenvolvimento como visualização do problema,…

de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Titulação. Nome completo FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do…

surgimento qual a origem da palavra policia e o poder da policia. Ainda trazendo apontamentos das diferentes ideias desde seu surgimento. Aplicabilidade ou não do principio do contraditório previsto no artigo 5°, LV da Constituição Federal durante a fase pré-processual do inquérito policial qual a sua necessidade na sociedade, fato a ser apurado pela autoridade policial, providencias a serem tomadas para a consecução de sua finalidade, seu valor como prova e prazos para o seu termino.…

objetivo central definir princípios éticos, e adoção de um padrão de conduta profissional para barbeiros, cabeleireiros, visagistas e terapeutas capilares. MÉTODOS Este estudo constitui-se de uma pesquisa bibliográfica, revisando literaturas pré-existentes através de levantamento de dados sobre aspectos que envolvem a ética profissional, direcionadas para barbeiros, cabeleireiros, visagistas e terapeutas capilares. DISCUSSÃO Antigamente as pessoas eram conhecidas e…