Inexistindo Pre Questionamento

substituição instituída pelo referido dispositivo não é plena, a lei deve explicitar as hipóteses em que pode ser utilizada a figura da substituição, quando se tratar de defesa de interesses de caráter individual, como no caso dos autos. Portanto, inexistindo lei autorizando os sindicatos a postularem como parte a cobrança de horas extras de empregos vinculados à categoria por eles representada, é forçoso concluir que o Sindicato-recorrido é carecedor de legitimidade para agir como…

A INVASÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DO TRABALHADOR NA FASE PRÉ-CONTRATUAL Sílvia Carine Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na…

informação, transmissão, troca de ideias, participação, conhecimentos e experiências. A comunicação de forma material é apresentada em forma de textos, que são uma forma de ligação entre passado e futuro. Uma redação oficial de boa qualidade depende de pré-requisitos, chamados de fundamentos que podem ser de ordem ética, legal, linguística e estética. A correspondência oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso da norma padrão da linguagem, clareza, concisão, formalidade e…

Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do Devedor 54 Exceção de Pré-Executividade 54 CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele,…

Nos casos de dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, a guarda dos filhos será regulada por acordo entre os pais, sujeito à homologação pelo juiz. Inexistindo acordo, o juiz atribuirá a guarda a quem revelar melhores condições de exercê-la, nos termos do caput do art. 1.584 do Código Civil, em vigor. O Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territórios já decidiu com base nesse critério…

Assim, muito embora a convivência em sociedade traga inúmeros benefícios aos cidadãos é pacífico que facilita o aparecimento de restrições, às vezes tão graves e numerosas que resultam em redução da própria liberdade humana. Resultando num questionamento a respeito dos motivos que levariam os homens a insistir continuar vivendo em sociedade, momento em que se retorna àquelas duas teorias mencionadas no início deste capítulo (DALLARI, 2000, p. 9). Adotando-se a teoria…

cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. a) Anulabilidade: até o CC/16, discutia-se se a venda de ascendente para descendente sem o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge seria nula ou anulável. O CC/02 pôs fim ao questionamento, estabelecendo a anulabilidade da venda. b) Separação obrigatória: o par. único do artigo excepciona a necessidade de outorga se o casamento tiver ocorrido sob o regime de separação obrigatória, ou seja, aquele determinado por…

mulheres resultaram em problemas ocupacionais extremamente sérios. Os acidentes do trabalho eram numerosos, provocados por máquinas sem qualquer proteção, movidos por correias expostas, e as mortes, principalmente de crianças, eram freqüentes. Inexistindo limites de horas de trabalho, homens, mulheres e crianças iniciavam suas atividades pela madrugada, abandonando-as somente ao cair da noite; em muitos casos, o trabalho continuava mesmo durante à noite, em fábricas parcamente iluminadas…

agravo legal por ela interposto. II - Alega, em síntese, que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão, no tocante ao reconhecimento do tempo pleiteado. Requer que sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer pré-questionamento da matéria suscitada. III – É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 29.04.1995 a 05.03.1997 - auxiliar de laboratório - Nome da empresa: Santa Casa de Misericórdia de Tupã - agentes agressivos:…

um simples procedimento em que o acusado se pronuncia a respeito das alegações imputadas contra ele, onde este serve, muitas vezes, apenas para melhor acusar o suspeito. 2.2 Seu valor probante para o Processo Penal Para dar início aos questionamentos em torno do valor probante do Inquérito Policial ao Processo Penal, não pode-se deixar de expor o seguinte ensinamento de Júlio Fabrini Mirabete: "(...)nele se realizam certas provas periciais que, embora praticadas sem a…