Inexistindo Pre Questionamento

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NIVALDO JOSÉ BELLO JUNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI (EXECUÇÃO) EXCEÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE PATO BRANCO – PR 2012 A exceção de pré-executividade é uma modalidade que possibilita a defesa de um executado, que basicamente se traduz em uma simples petição nos próprios autos, com questionamento à execução, devendo a mesma ser comprovado por meio prova documental. Apesar de haver vários vestígios históricos de existência…

empreendimento. Como revelado, ao pactuar o contrato de locação o lojista tem que aderir às condições pré-estabelecidas unilateralmente pelo Réu, principalmente no que chamamos de NORMAS GERAIS, e delas não pode se furtar sob pena de não assinar o contrato. Não resta dúvida que este cenário apresenta característica marcantes de um contrato de adesão, até pelo fato de não haver hipótese de questionamento de seu conteúdo rígido, que por vezes, tem abusivas proteções para uma parte. O…

adequado para esse fim, devendo a parte buscar a reforma do decisum perante os Tribunais Superiores. Não é outro, aliás, o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça sobre do tema: "Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida."(EDcl no AgRg no Ag nº 807.606/GO, 4ª Turma, Relator…

sociedades artificiais, nas quais temos membros supostamente livres e iguais, cuja união resulta da ameaça de sanções – que nem sempre se verificam - e da existência de um acordo racionalmente motivado – cujos alicerces estremecem facilmente aos meros questionamentos quanto a sua legitimidade. Desse modo, há uma tensão natural dessa estrutura artificial, uma vez que os fatos e a validade se contrapõem, de modo que, uma vez não solucionadas, apenas aumentam o custo da manutenção dessas…

aplicadas técnicas de apreensão de informações junto a uma população estatisticamente estruturada em aspectos quantitativos e qualitativos, complementado por limitações temporais, pois cada exercício de coleta de dados encontra-se atrelado a períodos pré-estabelecidos. Segmentos de mercado e público-alvo representam um contingente humano de consideráveis proporções mesmo após o afunilamento natural proveniente das exigências previstas nas questões relativas a personalização do grupo…

municípios, etc. 2. Na hipótese de morte originada por causa violenta, em que o corpo é enviado para o IML – Instituto Médico Legal –, o procedimento será idêntico, a partir desta instituição pública. 3. Em ocorrendo óbito sem assistência médica e/ou inexistindo alternativa para emissão da Declaração de Óbito, o cadáver será encaminhado para o IML/SVO (Serviço de Verificação de Óbito) para as devidas providências, a partir de quando se adotará os procedimentos indicados nesta instrução.…

direito a uma renda substituta ou de igual valor quando sua capacidade de trabalho diminuiu é uma política que tem o pressuposto o plano emprego formal, o de carteira assinada por um patrão e a prévia contribuição entre empregador e empregado essas pré-condições não estão de acordo com a realidade do trabalho marcado pela própria presença do mercado informal. Agora só os produtivos contributivos têm acesso a proteção social formando uma cidadania regulada, e obterá a renda…

empresa SARTCO paralisou suas atividades em 2005, a INTERNAVE lida apenas com despachos das embarcações – não atua no transporte internacional de cargas. TRANSPORTE INTERNACIONAL 12% Sim Não 88% 4 As entrevistas seguiram um “padrão” de perguntas pré-estabelecidas (conforme Atas em anexo), o qual poderia, ou não, sofrer alteração pontual de acordo com as respostas fornecidas pelas empresas entrevistadas. Além de permitir maior organização, este “padrão” facilitou também a…

outrem, fica obrigado a reparar o dano". A diferença, é que antes da Constituição Federal de 1988, os danos morais não estavam normatizados em nenhum diploma legal, o que levava ao entendimento de que não era um direito legalmente reconhecido. E, inexistindo direito reconhecido, não havia que se falar em violação. Outros defensores da corrente "negativista", sustentavam também que ainda que se quisesse reconhecer a existência do dano moral, esse era inindenizável, haja vista que não…

Lei específica que discipline o processo administrativo previdenciário, servimo-nos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 24,48 e 49, transcritos abaixo: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos atos administrativos que dele participem, devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior”. Parágrafo único. O prazo…