Inexistindo Pre Questionamento

com o uso de violência física ou psíquica (coação, ameaça, etc.) a fim de que possa concretizá-los sem a intenção de auferir vantagem material. Já o abuso sexual pode ser praticado sem que haja qualquer violência ou contato físico com o menor, inexistindo, destarte, o intuito lucrativo. O simples ato de se observar ou interagir com o menor em determinadas situações íntimas ou a demonstração, ao menor, de prática de atos libidinosos entre terceiros já caracteriza, com propriedade, um…

deve-se esclarecer que existem no Direito duas correntes divergentes quanto à sua forma (como o Direito se revela) e à sua matéria (como o Direito surge de onde ele emana). A primeira corrente afirma que o Direito deve ser aplicado na íntegra, sem questionamentos, formando-se uma "Teoria Normativa do Direito" baseada no dokéin. Nessa posição estritamente positivista, o Direito é considerado válido e legítimo em si mesmo. A segunda corrente, por sua vez, ensina que o Direito deve ser…

ressarcimento”3 Pelo exposto, analisando-se o caso em tela em conformidade com a melhor linha de nossa doutrina e jurisprudência, tem-se caracterizado que a situação fática apresentada pelo recorrido não constitui um dano moral suscetível de reparação, inexistindo embasamento para o pedido de indenização ora formulado. D) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Caso Vossas Excelências entendam pela ocorrência de danos morais a parte recorrida com direito a indenização,…

nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre “o real conceito de função adotado pelo e. Regional”, ressaltando que tal questionamento revela-se essencial ao deslinde da causa, “haja vista que desenvolvia o Obreiro recorrente atividades que, no seu conjunto, eram idênticas àquelas também desenvolvidas pelo modelo, conforme apurado no laudo pericial produzido nos…

71.02.004101-9, 2004.71.02.008269-0 e 2005.71.02.001934-0, e face à responsabilidade objetiva do Estado. Pugna pela condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação,bem como o pré questionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.Com as contra razões e o parecer do representante do Ministério Público Federal junto a este Tribunal, opinando pelo improvimento do recurso, vieram os autos. 5. É o…

Subjetivos da Coisa Julgada 5. Limites Objetivos da Coisa Julgada 6. A Coisa Julgada Inconstitucional 7. Formas de Impugnação da Coisa Julgada 7.1 Ação Rescisória 7.2 Ação Declaratória de Nulidade 7.3 Impugnação ao Cumprimento da Sentença 7.4 Exceção de Pré-Executividade 1. INTRODUÇÃO O grupo veio por meio deste trabalho delinear sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada, sem aprofundar muito devido a sua…

diante da necessidade de lei complementar para que a União fizesse uso de sua competência residual. Ou seja, acredita o recorrente que não é o art. 153 , § 2º , I , da CF/88 que dá amparo aos atos normativos em questão. 2. Nessa toada, inviável o questionamento via recurso especial. Precedentes: EDcl no REsp 818.279/AM , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.10.2008; AgRg no REsp 1.061.194/RS , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 29.9.2008. 3. Agravo regimental não…

caso em concreto. . Legitimidade de parte: Dois polos: ativo [MP] e passivo, sendo aquele que praticou a conduta típica ou de qualquer forma auxiliou a sua realização. . A justa causa para a ação penal: Espelha uma síntese das condições da ação. Inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal. Havendo justa causa deve-se, o juiz, rejeitar a denúncia ou a queixa, na forma do art. 395, CPP. . Condições específicas da ação penal: Determinadas ações penais, ilustrando, as…

vigente. As características psicológicas básicas que estes tipos têm em comum os levam a conformarem-se aos critérios inerentes ao sistema social industrial e, portanto, a manterem-no incólume. A validade do homem operacional tem sido aceita sem questionamento. Ele tem sido considerado um recurso organizacional a ser maximizado em termos de produto físico mensurável. De fato, as implicações desse modelo de homem para o design organizacional podem ser descritas em poucas palavras. Ele…

civilização e é a potencializada por uma ordem mundial fundada. No campo econômico e social, tem visto o avanço vertiginoso da ciência e da tecnologia, a expansão dos domínios da informática e da rede mundial de computadores e com as promessas e questionamentos éticos da engenharia genética, a exigência de escolaridade, especialização e produtividade, acirrando a competição no mercado de trabalho e ampliando a exclusão social dos que não são competitivos porque não podem ser. O…