Inexistindo Pre Questionamento

– OBSERVAÇÕES QUANTO À COMPETÊNCIA Inicialmente cuidemos de oferecer considerações acerca da competência deste Juízo para apreciar a matéria levada a efeito. É que, por regra, em preliminar ao mérito, as instituições financeiras levantam questionamentos em suas defesas da impertinência dos Juizados Especiais apreciarem matéria que digam respeito a temas bancários. A equivocada hipótese defendida é da complexidade da matéria, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais.…

inexiste hierarquia entre os dois. Aqueles são mais abstratos, contêm maior carga valorativa, um fundamento ético, indicando uma determinada direção a ser seguida, enquanto essas consistem em comandos puramente objetivos que não dão margem a questionamentos sobre sua incidência. As regras apenas não são aplicadas quando for constatada sua invalidade, diante da existência de outra regra mais específica para o caso em concreto, ou quando não estiverem mais em vigor. Os princípios, pelo contrário,

Capítulo I: Pré-compreensão do tema I. A PÓS-MODERNIDADE E O DIREITO Planeta Terra. Início do século XXI. Ainda sem contato com outros mundos habitados. Entre luz e sombra, descortina-se a pós-modernidade. O rótulo genérico abriga a mistura de estilos, a descrença no poder absoluto da razão, o desprestígio do Estado. A era da velocidade. A imagem acima do conteúdo. O efêmero e o volátil parecem derrotar o permanente e o essencial. Vive-se a angústia do que não pôde ser e a perplexidade de um

delimitava a questão de intencionalidade ao ministério da consciência, isto é, consciência é sempre consciência de algo ainda que este algo não exista: Em sua formulação original da fenomenologia, (Husserl) descreve tanto a ciência quanto o senso comum pré-científico como parte do que chamou de “atitude natural”: naturalmente damos como certa a existência objetiva das coisas de que temos consciência e procuramos saber mais sobre elas. Mas, se quisermos empreender tais investigações…

– OBSERVAÇÕES QUANTO À COMPETÊNCIA Inicialmente cuidemos de oferecer considerações acerca da competência deste Juízo para apreciar a matéria levada a efeito. É que, por regra, em preliminar ao mérito, as instituições financeiras levantam questionamentos em suas defesas da impertinência dos Juizados Especiais apreciarem matéria que digam respeito a temas bancários. A equivocada hipótese defendida é da complexidade da matéria, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais.…

ele não tiveram acesso; II: Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuitamente ao ensino médio; III: Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV: Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V: Oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do adolescente trabalhador; VI: Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares. 6- DOS CRIMES E DAS…

À fl. 340 foi proferida decisão afastando a necessidade de citação do MFP e da Fundação Cultural Palmares na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Com efeito, conforme já destacado, a lide encerra matéria de natureza individual, inexistindo interesse coletivo que possa ensejar a citação do MPF no presente feito. Não se vislumbra, ainda, possível interesse da Fundação Cultural Palmares em relação aos contornos subjetivos da presente lide, na medida em que a impetrante…

parte, assim, do seguinte problema: pergunta-se pelo papel do Judiciário em uma democracia e de qual instrumental se utiliza para garantir os diversos direitos fundamentais positivados pelo respectivo ordenamento constitucional. Mas necessita de uma pré-compreensão a respeito da democracia e sobre quais bases ela se legitima, sob pena de não enfrentar a dicotomia entre maioria e minorias de forma adequada. Portanto, é fundamental um estudo preliminar a respeito do termo democracia,…

Protocolo de Brasília. O Protocolo de Olivos não traz alterações fundamentais na sistemática anteriormente adotada. Algumas características básicas foram mantidas: (a) a resolução das controvérsias continuará a se operar por negociação e arbitragem, inexistindo uma instância judicial supranacional; (b) os particulares continuarão dependendo dos governos nacionais para apresentarem suas demandas; (c) o sistema continua sendo provisório, e deverá ser novamente modificado quando…

total preenchimento dos requisitos para a propositura da ação, não sendo viavel falar em inépcia. A demanda é calcada no pedido de exibição dos documentos necessários, referentes ao negócio havido entre as partes, e, por via de consequencia, o questionamento das cláusulas abusivas constantes nos mesmos contratos e a comprovação dos abusos pelos extratos, tudo para corroborar o que já havia sido juntado pela parte autora. Tanto é inverdade que houve dificuldades na elaboração do…