Inexistindo Pre Questionamento

circunstâncias ou fatos apurados até então. Determinada a realização das diligências, não haverá debates nem julgamento. Concluídas aquelas, as partes devem apresentar alegações finais, por memoriais, em cinco dias. O juiz terá dez dias para sentenciar. Inexistindo requerimento de realização de diligências, ou sendo indeferido qualquer pedido nesse sentido, haverá os debates orais. Cada parte terá 20 minutos prorrogáveis por mais 10. Havendo mais de um acusado, cada qual terá seu tempo…

conhecimento. Também foram muitos os pensadores e filósofos que se dedicaram à criação e estudo de tais metodologias. Dentre vários, Émile Durkheim merece destaque em face de seu método sociológico com ênfase no que chamou de fato social. Neste ponto um questionamento se faz inevitável: qual a aplicação de um método escrito por um pensador do século passado, mais precisamente em 1895, em uma época de pós-modernidade como a de hoje? Com o presente artigo tem-se por objetivo demonstrar a…

inexiste hierarquia entre os dois. Aqueles são mais abstratos, contêm maior carga valorativa, um fundamento ético, indicando uma determinada direção a ser seguida, enquanto essas consistem em comandos puramente objetivos que não dão margem a questionamentos sobre sua incidência. As regras apenas não são aplicadas quando for constatada sua invalidade, diante da existência de outra regra mais específica para o caso em concreto, ou quando não estiverem mais em vigor. Os princípios, pelo…

a) Desistência, exceto para o MP; b) Renúncia antes mesmo de ser apresentado; c) Deserção, ao deixar de pagar as custas devidas;  Princípio da fungibilidade dos recursos: significa interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, não impedirá que seja processado e conhecido; - Pode-se valer tanto do habeas corpus quanto do mandado de segurança, para combater quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico; RECURSO EM SENTIDO…

responsabilidade penal, constituindo-se, ambas, numa pena imposta ao causador do dano. Como observam os brilhantes professores PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, “De fato, nas primeiras formas organizadas de sociedade, bem como nas civilizações pré-romanas, a origem do instituto está calcada na concepção da vingança privada, forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoal contra o mal sofrido”.3 É na Pena do Talião,…

ilícito deveria sustentar todo o prejuízo gerado, como forma de repará-lo, devendo ainda haver um nexo de causalidade entre o dano e a conduta, avaliando-se aqui o fator culpabilidade do agente, de forma que se o agente causasse dano a outrem, inexistindo a culpa, o ofensor estaria isento de reparar o dano. Observe-se que à luz da “Lex Aquilia”, há a aplicação da racionalidade e da lógica no campo da responsabilidade civil, em decorrência da mudança de seu foco, que deixa de ser a mera…

“Portanto, nega-se provimento ao recurso da Municipalidade de Chopinzinho e dá-se provimento ao recurso interposto por Mussum Armando e Outros (Proc. 007.2010 – Vara Cível da Comarca de Chopinzinho – Pr). “Consigna-se, para fins de eventual pré-questionamento, inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais”. “Resultado do Julgamento: dou provimento ao recurso dos autores e nego provimento ao recurso da ré”. Direito Processual Civil Professor Antonio…

escapar dos encargos trabalhistas. Seria esta situação paradoxalmente perpetuada em função da sobrecarga imposta ao Empregador por aquela que se propõe justamente a proteger os direitos do trabalhador, a CLT? Este trabalho, capitaneado pelo questionamento acima exposto, pretende Identificar os motivos que levam os empregadores a negligenciarem o Registro em CTPS e de Empregado, bem como verificar as medidas cabíveis e as efetivamente tomadas. Em linhas mais gerais, estaremos aqui…

beneplácito já que o instrumento contratual era claro desde o princípio quanto aos encargos pactuados e a parte contratante, não sendo pessoa incapaz, era sabedora dos custos da operação. Por isso mesmo, deixando antever, em juízo provisório, a intenção pré-determinada de obter o financiamento e imediatamente, passados alguns meses, demandar contra a instituição financeira, sua pretensão de obstar a positivação não merece acolhida – em especial porque não deposita em juízo os valores…

(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL COMARCA DE SOLEDADE - RS . EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO nº. 036/1.13.0001451-1 NAGIB SALUM NETO – ME e NAGIB SALUM NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III;…