Inexistindo Pre Questionamento

serão pagas pelo vencido. - A parte deverá fazer o pagamento das custas mediante DARF. - Para a empresa recorre é preciso que seja garantido o juízo com o deposito recursal. - O depósito recursal é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. Inexistindo conta vinculada, a empresa deverá abrir conta em nome do empregado para esse fim, ou fazer depósito em conta à disposição do juízo que renda juros e correção monetária. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente…

As Garantias Constitucionais Insertas no Inquérito Policial Marcio Cursino dos Santos[1] Resumo: Este trabalho é uma reflexão sobre a necessidade de se assegurar as garantias constitucionais na fase pré-processual, sob pena de ofensa a ordem constitucional. Introdução. O Direito é, dentre as suas várias acepções, um instrumento de regulação da conduta e das relações humanas. Sua origem nos remonta aos primórdios da humanidade, em tempos cuja lei que imperava era a lei do mais forte e

conhecimento. Também foram muitos os pensadores e filósofos que se dedicaram à criação e estudo de tais metodologias. Dentre vários, Émile Durkheim merece destaque em face de seu método sociológico com ênfase no que chamou de fato social. Neste ponto um questionamento se faz inevitável: qual a aplicação de um método escrito por um pensador do século passado, mais precisamente em 1895, em uma época de pós-modernidade como a de hoje? Com o presente artigo tem-se por objetivo demonstrar…

uniformes escolares.As decisões, apesar de trazerem reflexos por muitas vezes negativo no meio escolar e social, não ferem as normas legais eis que é lícito parcerias entre o setor público e privado para ações no campo de ensino.A matéria suscitará questionamento junto ao Poder Judiciário e poderá até vir a existir proibição para que as instituições públicas adotem essa medida, contudo, mesmo se viesse a constar alguma restrição no Código do Consumidor, o mesmo não é aplicável ao Poder…

pedido de liberdade provisória a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Vara Crime de Amargosa, Bel. Wilma Maria Lopes de Santana, porém este MM Juizo não apresentou manifestação formal ou informal em resposta, tampouco requisitou diligência, inexistindo assim na realidade dos autos qualquer posicionamento jurídico que legitime o cárcere do Paciente. O Supremo Tribunal Federal, na qualidade de corte soberana dos direitos fundamentais, refuta integralmente situações como a ora…

DECLARAÇÃO É o recurso cabível quando visar esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em acórdão do tribunal. Interpostos os Embargos, estes devem fundar-se nas hipóteses do Código Eleitoral e interrompem os prazos recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para resguardar o direito recursal, impetrar o recurso apropriado no…

casa, momento em que ouvira a voz de alguém chamando pela menor. V- Ao ouvir terceira pessoa a chamando, decidiu a menor em evadir da residência do Requerente pelos fundos, pois tinha receio de sair pela porta da frente, pois teria enfrentar questionamentos. VI- Após a “suposta” violência sexual, o mesmo fora encontrado dormindo em sua residência, da mesma forma que fora lá encontrado pela suposta vítima, quando lá esteve. Quem pratica deliberadamente o estupro não fica no…

pauladas), mas afastada a pergunta acerca da participação ‘de qualquer modo’”. Assim, se conhecerá exatamente a conduta do acusado. GIACOMOLLI observa que com a separação das modalidades de conduta durante as perguntas, resta atendido o critério do questionamento acerca de fatos e, em vista disso, preserva-se a plenitude de defesa e a situação mais favorável ao acusado. O autor ainda chama a atenção de que “por ser a pronúncia a fonte essencial dos quesitos10, esta deverá individualizar…

verificar que as linhas, ora objeto da demanda, foram transferidas a terceiros antes da sentença, descabendo a incidência da multa aplicada por este d. Juízo no que tange ao suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como para que a Exceção de Pré-Executividade seja julgada procedente para que seja declarada como cumpridas as obrigações de fazer alternativamente cumprida pela Agravante. Ademais, ainda que a Agravante tivesse de reservar os números das linhas aos Agravados…

benefício ora recebido. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo INSS em face do novo posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o…