Inexistência De Debito Telefonia

requerida, sob numero de protocolo 194.140774.031181 para saber o que aconteceu, posto que, como já dito e comprovando anteriormente, o requerente achava que não devia mais nada a requerida. Nessa ocasião foi informado pela atendente que possuía apenas um débito de R$-235,00 referente a um segundo contrato de número 194/009647790 (Doc. 7). Acontece que o requerente não era conhecedor deste segundo contrato. Observa-se que o endereço deste consta como rua Jabatiteua, 508 Fundos, porém…

Capítulo VIII – Parcelamento, 25 Capítulo IX - Decadência e prescrição, 27 Capítulo X – Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27 Capítulo XI - Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda, 29 Capítulo XII - Prova de inexistência de débito, 30 Capítulo XIII - Crimes contra a Previdência Social, 33 Capítulo XIV - Dívida ativa, 34 Capítulo XV – Prestações do Regime Geral de Previdência Social, 37 Apresentação Esta apostila é apenas um roteiro para as aulas…

anuladas, d) certidão negativa de débitos junto ao Estado e ao Município, obtidos respectivamente junto à Secretaria de Fazenda do Estado ou a Secretaria Municipal de Tributação. Dívidas fiscais também podem resultar em anulações de venda de imóveis de construtoras, e) declaração de inexistência de débitos condominiais, quando o imóvel for apartamento ou condomínio, expedido pelo síndico do prédio. Mesmo sendo a construtora proprietária do imóvel, pode a unidade estar em débito com o…

APELADO(A)(S): MAXITEL S/A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO FIRMADA PELA AUTORA. NOVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO PELAS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUÍZOS. NÃO COMPROVAÇÃO. "Para que se reconheça a possibilidade de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, deve haver prova cabal do vício afetador da vontade da parte, sendo certo que, à míngua de quaisquer…

consumidor. Questão 10 Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações a) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. b) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

quando a matéria for de competência da Justiça Federal. Exemplo da atuação da Procuradoria da República na defesa dos direitos dos consumidores é ação civil pública nº 2008.70.07001638-1, contestando as cláusulas de fidelização dos contratos de telefonia, proposta pela Procuradoria da República em Francisco Beltrão (PR) e a ação civil pública nº 2008.85.00.003147-4, referente ao tempo de espera para atendimento nas agências da Caixa Econômica Federal em Aracaju/SE, proposta pela…

realizar um compra foi informada que havia um pendencia em seu nome, sendo este incluído nos órgão de proteção ao crédito. Por afirmar desconhecer a origem de tal transação financeira, requereu que seja declarado inexistente a relação jurídica e do débito, bem como a condenação de réu em danos morais. Em que pesem as assertivas da parte autora, a presente ação deverá ser julgada integralmente improcedente consoante as razões fáticas e de direito abaixo expostas. II -…

norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desta forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar)”. Quanto a esta questão, Fábio Ulhoa Coelho discorre que: “O que caracteriza a interação como externalidade é a inexistência de compensação entre as pessoas envolvidas. Se quem tem a situação piorada pela ação alheia não é compensado por isso, ou se aquele que ganhou não compensa ninguém pela melhora que experimentou, a interferência é uma externalidade.”2…

in re ipsa. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, consistentes em suposta depreciação do imóvel; e em supostos lucros cessantes na atividade empresarial ali instalada. (...) APELO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. UNÂNIME”. (Apelação Cível Nº 70045302601, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07.12.2011) “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C…

consumidores na forma do artigo 2º e parágrafo único da norma consumerista. O serviço de fornecimento de água é público e essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do artigo 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e energia elétrica. (1) Hermam Benjamim afiança que “ o Código não disse o que entendia por serviços essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, há que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo serviço…