Inexigibilidade De Título

estão na tipicidade, enquanto para a teoria causalista o dolo e culpa estão na culpabilidade. A coação física irresistível afasta a voluntariedade da conduta, tornando o fato atípico. OBS: a coação moral irresistível afasta a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Se a conduta que deu causa ao resultado deriva de uma ação dá-se o nome de comissivos; se deriva de uma omissão tem-se o nome de omissivos (próprios ou puros e impróprios ou impuros). ¬ crime omissivo…

encontra-se inserido no capítulo referente aos embargos à execução (execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais), sendo que há controvérsias sobre a aplicação desse mesmo dispositivo no cumprimento de sentença (execução fundada em título executivo judicial), uma vez que as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial se aplicam subsidiariamente, no que couber, ao processo de execução de título judicial, conforme dispõe o artigo 475-R, do CPC. Nesse…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.…

comprovado. Sendo assim, propõe a demandante a presente peça, buscando guarida, e por se tratar de uma relação consumerista, a demandante vem à presença de Vossa Excelência, requerendo a aplicação de danos morais, com a correspondente declaração de inexigibilidade da dívida inscrita pela requerida, pelas circunstâncias do caso concreto, com a subsequente retirado do nome da autora de quaisquer cadastros de proteção ao crédito , em face do débito sub judice, sob pena de aplicação de multa…

Releitura dos princípios dos títulos de crédito frente aos títulos eletrônicos contemporâneos Rereading the principles of the front of credit titles contemporary cases Vívian Goulart Dutra Mestranda em Direito Empresarial pela FDMC Resumo O presente estudo visa analisar se os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia como princípios dos títulos de crédito subsistem diante da desmaterialização da cártula diante da existência dos títulos eletrônicos.…

pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que reforma a execução fundada em título extrajudicial, deixará de ser obrigatório o seguro do Juízo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736, entendendo que: “... não parece haver coerência em exigi-Ia nas impugnações” e continua: Em conseqüência,…

já enfatizado, é a regra a ser seguida pela Administração quando da realização de compras, serviços, obras, alienações e etc; a contratação direta constitui uma exceção, somente se justifica, nas situações consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista tanto no art. 17 quanto no art.24 da Lei 8.666/93, só deve ocorrer por razões de interesse público. Obviamente, nesses casos, a…

com escritório profissional situado na Rua ......, nesta comarca.................., fone................, e-mail ................, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar. ACAO DECLARATORIADE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM ANULACAO DE TITULO DE CREDITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA Em face de PANORAMA REPRESENTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço desconhecido e BANCO DO BRASIL S A pessoa jurídica de direito…

através do contrato de gestão. A qualificação da OSCIP é ato vinculado, ou seja, uma vez preenchidos tais requisitos, e esta não contar do rol das empresas expressamente proibidas, não poderá a Administração Pública se recusar a conceder tal título. SEM FINALIDADE LUCRATIVA A OSCIP não ter finalidade lucrativa no desenvolvimento de suas atividades, significa necessariamente dizer que esta entidade não poderá dividir, distribuir entre seus sócios,…

foram entregues os quais soam a importância de R$ 72.000,00. Sob a alegação de que faltava parte da mercadoria solicitada. As partes tentaram uma composição extrajudicial quando a empresa ABC foi citada, para responder uma declaratória de inexigibilidade de títulos representativo daquele debito propostos pela Excel, indignidade a empresa ABC consulta sob a possibilidade de obter o provimento contrário, qual seja o recebimento do débito. Como advogado da empresa ABC promova a medida…