Inexigibilidade De Debitos

presença de V. Exª, por sua advogada in fine assinada e devidamente constituída, com endereço profissional constante no timbre, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, oferecer a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ Nº 33.000.118/0014-93, Inscrição Estadual Nº 181.001.0019146-4, com endereço na Av. Afonso Olindense, Nº 1513, Recife/PE, CEP…

crédito da loja negado por estar inscrita nos órgãos de restrição ao crédito pela empresa demandada. A pesquisa cadastral fornecida pela funcionária da loja xxxxxxxx, veio a comprovar o registro de uma pendência e restrição relativa à “suposto” débito, intitulado contrato, decorrente de contas não pagas, no valor de R$ 92,01 (vide doc. 3), efetivado pela segunda demandante xxxxxxx. Ocorre que a demandante de fato possui um cartão de crédito para compras nas lojas xxxxxxx, e…

por um débito no valor de R$ 251,20 (Duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), vencido em 10/10/2013, (em anexo, doc. 02 fls...). Surpreso com a notícia e convicto de que essa situação não passava de um engano, dirigiu-se ate o banco em questão para esclarecer a situação, sendo informado neste, que se tratava de débito relativo às compras feitas com o Cartão de Crédito Gold Master nº 1234567890123450. Indignado com a situação, fundamentado na impossibilidade de existir débito…

Tipos e as Penas 5.2.2. Interpretação Benigna 5.3. Apropriação Indébita 5.3.1. Precedentes 5.3.2. Não Recolhimento de Tributo 5.3.3. Tipo Novo e Prisão por Dívida 5.3.4. Contribuição Previdenciária e Sistema de Informações 5.3.5. Inexigibilidade de outra Conduta 6. Sanção Administrativa e Sanção Penal 7. A questão da Responsabilidade Penal 8. Sanções Pessoais e Patrimoniais 9. Solução Adequada 10. Sanções Políticas 11. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento 11.1.…

...., na cidade de ....., CEP: ..............., por intermédio de seus advogados in fine assinados, com escritório profissional na.............., vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Requerente pleiteia o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, vez que não tem condições financeiras de arcar com as…

tags: Uncategorized por Delbon & Ortega Advogados O estudo ora apresentado busca analisar importantes aspectos da aferição da culpabilidade nas infrações tributárias. Neste intróito, é notório que o índice de contribuintes em situação de inadimplência por débitos com o Fisco e a Previdência Social apresenta-se elevadíssimo. Segundo os especialistas, dentre as causas, são duas as razões fundamentais para que isso ocorra: a alta carga tributária incidente na fase de produção e a…

já enfatizado, é a regra a ser seguida pela Administração quando da realização de compras, serviços, obras, alienações e etc; a contratação direta constitui uma exceção, somente se justifica, nas situações consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista tanto no art. 17 quanto no art.24 da Lei 8.666/93, só deve ocorrer por razões de interesse público. Obviamente, nesses casos, a…

pagamento integral nos limites ali definidos perfaz a condição jurídica, pelo que satisfeita está a conduta do contribuinte em face da norma legal. A alegação de descumprimento da norma jurídica ante a inexistência de comprovação de declaração de débito perante a autoridade administrativa - tese recorrente invocada pela Fazenda - só pode ser fruto de ilação e ilação, como se sabe, não tem o condão de vincular condutas jurídicas. Ademais do que a ninguém obriga posto protegidos,…

civis são aquelas que encontram respaldo no direito positivo, podendo seu cumprimento ser exigido pelo credor, por meio de ação. 1.2 Obrigação Natural Podemos afirmar que na obrigação natural há credor e um devedor, existindo, neste caso, um débito de fato. Todavia, não se refere de obrigação civil, pois falta-lhe justamente a característica da garantia jurídica, por meio da qual o credor pode exigir o cumprimento da prestação, considerando judicialmente, em caso do inadimplemento,…

no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste…