Inexigibilidade De Debitos

domicílio ou do domicílio do réu. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0081468-06.2011.8.26.0000 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais domicilio do réu Relação de consumo configurada Possibilidade Opção pelo foro do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao autor a…

Código Tributário Nacional) Ocorrência Tributo sujeito a lançamento de ofício, quando se constitui definitivamente o crédito tributário Precedentes Lavratura do AIIM que não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. IPVA Débitos relativos aos exercícios posteriores à data em que o bem foi apreendido pelo DETRAN Inadmissibilidade Não se pode cobrar tal tributo daquele que perdeu a condição de proprietário do veículo Precedentes Sentença reformada em parte. Recurso…

Tributário e Direito Tributário Penal. 4)Tributo para fins penais e espécies Tributárias. 5)Crime e direito penal como ultima ratio. 6)Sujeitos do direito penal tributário. 7)Aplicabilidade do erro de proibição no direito penal tributário. 8)Inexigibilidade de conduta diversa no direito penal tributário. 9)Esferas tributária e administrativa (condição objetiva de punibilidade).10)A ordem tributária como objetividade jurídica do direito penal. Conclusão. Referências. Introdução Discute-se a

anterior ao processo sincrético, segue a redação anterior: Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I – falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia; I – inexigibilidade do título; I – ilegitimidade das partes; IV – cumulação indevida de execuções; V – excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa, ou extintiva da obrigação, como pagamento,…

cadastro? R: O fornecedor que não renovar os documentos de sua habilitação parcial não poderá para participar de “tomada de preços” e “concorrência”, estando apto apenas para participar de “convites” e de aquisições através de “dispensa” e “inexigibilidade”. Poderá participar, também, de tomada de preços para aquisição de bens para “pronta entrega”. Serviços estão excluídos. 21) Por que é obrigatório apresentar o original das certidões negativas para cadastramento no SICAF? As…

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONEXÃO - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODO O PACTUADO. "Não há razão para limitar o exercício jurisdicional na revisão de contratos sucessivamente renovados, mesmo no caso de emissão de título, porque a dívida que serve de ponto de partida para o cálculo do débito…

da Medida Provisória 2.176-79). Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que haja a incidência da norma incriminadora não basta a…

de seu procurador ‘’ in fine’’ com escritório profissional situado na Rua ......, nesta comarca.................., fone................, e-mail ................, vem a presença de Vossa Excelência ajuizar. ACAO DECLARATORIADE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM ANULACAO DE TITULO DE CREDITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA Em face de PANORAMA REPRESENTACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado com endereço desconhecido e BANCO DO BRASIL S A…

o dever de exercer a sua atividade da melhor maneira possível, a fim de evitar-se condenações injustificáveis ou prejuízos ao erário, e consequentemente, prejuízo para toda a sociedade que seria beneficiada com recursos utilizados para suprir os débitos fazendários. Quando está em Juízo, a Fazenda Pública está defendendo o erário, ou seja, as receitas públicas formadas pelas contribuições de toda a sociedade, sendo a autoridade pública apenas encarregada de administrar tais recursos arrecadados

LICITAÇÃO ........................................................................................................ 20 3.1 Os Princípios Licitatórios ............................................................................... 20 3.2 Dispensa e Inexigibilidade ............................................................................. 25 3.3 Modalidades da Licitação ............................................................................... 26 3.3.1 Concorrência…