Inexigibilidade De Debitos

federal para participar de licitação pública, estando a mesma marcada para o dia _____ às 14h conforme edital em anexo (doc.1). Todavia esta empresa foi surpreendida com negativa do fisco de fornecer certidão negativa, alegando o impetrado que há débito do sistema. Entretanto, o impetrante já recolheu o tributo em questão, segundo guia DARF em anexo (doc.2), bem como protocolou impugnação na esfera administrativa ainda sem julgamento (doc.3). DO DIREITO A constituição de 1988…

defesa judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, de determinada causa em que figurou como parte o município. Considerando os critérios de notória especialização, experiência na área, localização, entre outros, contratou, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, o conceituado e bem estruturado escritório de advocacia Y, em Brasília, cuja área de atuação é exatamente na matéria tratada na referida ação. O Ministério Público, em razão de denúncia recebida, promoveu ação civil…

..........CNPJ nº, com sede na Alameda ................, Cerqueira Cesar, CEP01418-200, SP, pelas razões fáticas e seus sustentáculos a seguir explanados: PRÓLOGO FATÍDICO O autor por circunstancia alheias a sua vontade ficou em débito com a ré, cujo débito é representado pela emissão da NF’s: 0940986280111872562010 094098628512187373513 094098628512187373514 094098628812253143111 0940986288121206323871 094098628512187373515 094098628812253143112 0940986289121206365491…

interesses particulares sobrepujem os interesses da comunidade. Sabe-se que o regime jurídico que disciplinava anteriormente a falência de empresa, tinha objetivo liquidatório da mesma, determinando a alienação de seu estabelecimento para satisfazer o débito para com os credores e dando fim ao empresário. O escopo era a destruição. Atualmente, segundo o novo regime, almeja-se a continuidade da atividade empresarial. Destarte, uma empresa em crise, seja ela qual for, que deixa de honrar…

matérias que podem ser alegadas na contestação, como ocorre com o § 2º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe que, em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o réu, na contestação, só poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. No critério vertical, a cognição é analisada quanto à profundidade e pode ser: sumária ou exauriente. Diz Kazuo Watanabe que a "cognição sumária é uma cognição superficial, menos…

Federação ou Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes; e para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; para contratação de profissional de qualquer setor artístico diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,…

fato da Ré emiti-lo sem solicitação ou autorização, bem como pelo fato do Autor nem sequer saber o paradeiro deste cartão de crédito, vendo apenas o dinheiro sumir de sua conta sem nenhuma explicação. Presume-se má fé da parte ré em relação aos débitos, pois a mesma jamais entrou em contato com o autor para oferecer os serviços, de forma que na fatura mostram que o autor jamais usou tal cartão de crédito, sem deixar de ressaltar que este foi implantado em endereço distinto do endereço do autor,

que alguns autores afirmam que a primeira ideia de venda a crédito surgiu em 1914 na Europa, quando foi criado por hotéis o cartão de credenciamento, para garantir a fidelidade de bons clientes e para que estes tivessem a oportunidade de sanar seus débitos na próxima estadia. Essa primeira figura de venda a crédito tinha a sua utilização restrita à empresa que o emitia. Em 1920 os Estados Unidos começaram a implantar esse sistema em redes de posto de gasolina, como a Texaco e a Exxon,…

Previsão apenas jurisprudencial e doutrinária, não em lei. Impugnação: Cognição Parcial Embargos: Cognição Plena Art. 475‑L. A impugnação somente poderá versar sobre: i. Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ii. Inexigibilidade do título; iii. Penhora incorreta ou avaliação errônea; iv. Ilegitimidade das partes; v. Excesso de execução; vi. Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação,…

entendo ser perfeitamente cabível a ação anulatória para o caso, uma vez que há a constituição do crédito tributário, logo, o contribuinte poderia se valer dessa tutela jurisdicional para anular a cobrança do tributo. Uma vez declarado e não pago, o débito passar a ser exigível independentemente da instauração do procedimento administrativo. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como no caso do julgamento dos processos nºs AgRg no REsp 981.095/RS e REsp 641.801. b) O prazo para…