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I.Referência bibliográfica:
SANTOS, Roseli Rêgo. Considerações sobre a função social da empresa no regime brasileiro de insolvência empresarial. Revista do Curso de Direito da Universidade de Salvador – Unifacs, n.º 100, Salvador, 2009. Disponível em: www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/754. Acesso as 14:10 de 30 de Agosto de 2012.

II.Informações sobre o autor:
Mestra em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Federal da Bahia - UFBA , professora de Direito Empresarial da Universidade de Salvador e advogada.

III.Resumo:
A autora expõe os efeitos maléficos provocados pela dissolução integral da empresa segundo o regime de falências anterior, considerado arcaico por não vislumbrar as conseqüências secundárias de caráter socioeconômico da falência empresarial, quais sejam, a arrecadação tributária, os vínculos de trabalho, a utilidade econômica do domínio sobre o ponto, sendo que isto deriva da gama de relações que uma pessoa jurídica de direito privado constitui para prosperar em sua atividade, sendo relações com clientes, fornecedores, empregados.
Portanto, não se admite um regime jurídico pautado na vingança pessoal contra o devedor, extinguindo o empresário do cenário econômico.
O Decreto 7.661/45, época de início do desenvolvimento industrial no Brasil, reduz a participação dos credores na falência e na concordata. Esta por sua vez, é definida: “ Um acordo especial entre o devedor e seus credores quirografários unânimes, ou representados por certa maioria, tendo por fim evitar a declaração da falência, ou fazer cessar os efeitos da que já existe declarada.” (MENDONÇA, José Xavier Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 5.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1955, v.8, p.330). (p.4). A concordata suspensiva e preventiva eram uma benesse ao empresário devedor de boa-fé, concedida pelo Estado. A disciplina legal da concordata vedava a