Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

oralmente à resposta do réu, que será redigida a termo. DEFESAS A defesa do réu pode ser direta ou indireta. A defesa direta visa à declaração de nulidade do processo ou da carência da ação. Fundamenta-se na falta de pressupostos processuais e na ausência de condições da ação. Já a defesa indireta decorre de circunstâncias exteriores e, apesar de não tratar dos elementos necessários à declaração processual, paralisa o feito. DEFESA CONTRA O PROCESSO O autor chegará a sua…

PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, JOSÉ TAIOBA, brasileiro, casado, moto taxista, portador da Cédula de Identidade MG 6.666.666 SSPMG, inscrito no CPF sob o n. 666.666.666-66, residente e domiciliado na Rua ZBM, nº 666, Bairro Capeta, na cidade de São Joao del Rei, estado de Minas Gerais, nomeia e constitui seu bastante procurador Dr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 171.171, residente e domiciliado na cidade de São

acarretaram a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (cf. laudo de fls. 34)”. O inquérito policial foi iniciado a pedido da própria vítima que compareceu solicitando providências da autoridade policial, juntando inclusive, procuração de seu advogado para acompanhar toda a fase inquisitorial. A denuncia, pela pratica dos atos anteriores descritos, imputou aos denunciados as seguintes infrações penais: art. 129,§1º, inciso I; art. 288, c/c artigos 29 e 69, todos…

o n.XXXXXXXXXXXXXXX, com suas instalações na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora do XXXXXXXXXXXX SSP/XX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado a que esta subscreve (procuração anexa), apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que, a seguir, passa a expor: BREVE RELATO DA EXORDIAL Em suma, alega o Reclamante…

atividade da advocacia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE Processo nº... FRIGORÍFICOS CARNES LTDA, qualificação, vêm muito respeitosamente à presente de vossa Excelência, através do seu advogado com procuração nos autos e endereço profissional (endereço), pelos fatos e fundamento a seguir demonstrados, apresentar: EXCESSÃO DE INCOMPETÊNCIA em face de JOÃO DOS SANTOS, domiciliado em (endereço) conforme art. 651, caput, art. 799 e art.…

na matrícula de número 23.412, do Registro de Imóveis da 1.ª Zona desta capital, valor esse que estima seja de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data da citação. Às fls. 56 da emenda à inicial, nestes autos determinada, colhe-se o pedido: d) o imóvel retro referido foi adquirido com os valores auferidos com a venda do apartamento da Rua Carazinho, 217, ap. 404, nesta capital, e após a compra, ambos realizaram reformas no…

COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS João foi…

Contestante: Alex da Costa Furtado ALEX DA COSTA FURTADO, já qualificado nos autos, por sua procuradora, procuração anexa, nos autos do processo acima mencionado, respeitosamente, vem apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: I – DO DIREITO: A) DA PRELIMINAR: ELEIÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL INCORRETA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. O tipo de procedimento adotado pelo Requerente é inadequado. O Código de Processo Civil…

varas cíveis, conforme ofício em anexo. Assim, perfectibilizada a questão temporal para a apresentação da réplica, necessário avaliar as razões a seguir expostas. II.II DA INÉPCIA DA INICIAL Á PROVA DOCUMENTAL E DA NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS Inicialmente, não pode ser dado curso à preliminar de carência de ação por ausência de documentação do dano ora apontado. Primeiramente, cabe salientar que a demandada inicia a sua defesa apontando como fato gerador do dano a simples…

Questão diversa diz respeito às hipóteses de atipicidade dos fatos imputados ao acusado, quando, então, não mais do pedido se cuida, mas da causa dele, ou seja, da causa de pedir. Embora se reconheça que a ausência de tipificação de determinada conduta descrita na inicial configure hipótese de ausência de previsibilidade do ordenamento jurídico, não se cuida de hipótese de carência da ação, por falta de uma de suas condições (possibilidade jurídica). Em tais situações, ocorre…