Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

TÉNICAS DA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS GERAIS Art. 282, CPC e 156, 157 e 295, I CPC Elementos gerais: a) Redação sempre em terceira pessoa; b) Texto dividido em parágrafos; c) Texto lógico Elemento lógico silogismo: Peça enquanto argumento: antecedente (premissas maior e menor) e consequente (conclusão). O fato é premissa menor e o fundamentos jurídico é premissa maior e o pedido é a conclusão. Deve haver relação entre si. AÇÃO DE ALIMENTOS I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUEM É DIRIGIDA:…

qualquer pessoa impetrar uma ação trabalhista, sem a presença do advogado. O objetivo geral é destacar a complexidade desta entrância, pois quando uma das partes apresenta-se sem advogado, esta pode não conseguir defender os seus direitos, diante da ausência de conhecimento técnico para fazer valer as previsões legais impostas, o que pode ter como consequência a produção de um resultado desigual entre as partes no processo trabalhista. Tem como objetivo específico observar as…

sentença de mérito, seja favorável ou não, àquele que o exercitou. Uma vez admitida a ação, (ou seja, presentes as condições da ação), nunca poderá ela ser considerada improcedente, posto que sua existência independe do direito material disputado. A ausência do direito material subjetivo conduz à declaração judicial de improcedência do pedido, e não da ação. 1.3 - CONDIÇÕES DA AÇÃO 1.3.1 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Caracteriza a viabilidade jurídica da pretensão deduzida…

contratos verbais por empreitada, etc.) Art. 625 CLT – Comissões de Conciliação Prévia. Não são efetivas, há poucas no Brasil. Inicial trabalhista: art. 840 § 1º da CLT. (onde a CLT cita “Junta de Conciliação e Julgamento” considere-se “Vara do Trabalho” alteração de 2000) A parte pode pessoalmente aforar a ação trabalhista (art. 791 da CLT). No processo trabalhista a inicial é registrada e autuada (na secretaria da Vara T) é expedida uma notificação (citação) para o réu comparecer…

Carteira de Identidade RG nº ..............., inscrito no CPF sob o nº ....................., residente e domiciliado na Rua ...................., Município de .............., CEP: ...................., vem, por seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua .............................., dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA Com fulcro no art. 396 e seguintes do CPP, dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito…

Direito Processual Civil I: Procedimento Comum Ordinário - Petição Inicial 1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do…

peça: Há processo? SIM Não há sentença; Não há trânsito em julgado. DICA: houve CITAÇÃO do acusado. Compõe-se de uma única peça, onde poderá ser tratada tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa causa para o exercício da ação penal, nulidades, causas extintivas da punibilidade, etc) e de mérito (excludentes de ilicitude, culpabilidade, salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8…

autenticidade. | I – tem que indicar o juiz deprecante e o deprecado logo na capa (juízo de origem e destino). Como é um cartório quem prepara é uma coisa difícil de acontecer. II – deve conter uma cópia da petição, da decisão do juiz e da procuração do advogado, III – deve indicar o seu objeto ou seja indicar o que deve ser feito, lembrando que o juiz deprecado não decide nada, ele cumpre estritamente o que foi pedido. IV – deve conter uma assinatura do juiz que enviou a…

correto, aptidão de estar em juízo sozinho ou através de seu representante legal), e advogado (da a capacidade postulatória, postular em juízo, habilita através da procuração, está na lei 15 dias prorrogáveis por mais 15, aptidão de praticar atos processuais). 3. Citação válida: é a entrada do réu (pressuposto processual). 4. Petição inicial apta: ato processual de natureza postulatória feita pelo autor, faz o pedido, tem que ser apta (para o réu entender e poder se defender), apta ao…

suficiente e adequada. Inépcia da inicial não configurada. Legitimidade passiva. Vinculo jurídico da autora que existe com a re', com quem celebrou compra e venda de veiculo. Titularidade da relação juridico-processual configurada. Preliminares rejeitadas. Nao realizacao da transferencia pela compradora para seu nome, junto ao DETRAN que, alem de configurar como objetiva a responsabilidade (art. 14 do CODECON), caracteriza culpa, dada `a evidente negligencia da empresa. Ausência de…