Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

devidamente inscrito no RG sob o nº 712193 SSP/TO e CPF sob o nº 517.882.681-72, residente e domiciliado na Quadra 309 Sul, (ARSO 34) , QI 06, Alameda 10, Lote 11, Centro, Palmas/TO, CEP: 77.015-498. Por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO C/C PEDIDO CONTRAPOSTO Que lhe move a senhora ELAINE NUNES MAGALHÃES, já qualificada nos autos em epígrafe. Pelos fundamentos nas razões de…

art.482, “k” da CLT. 1.3- Comunicada pelo réu da conversão de sua dispensa injusta em dispensa por justa causa na forma acima apontada, recusou-se a firmar o respectivo aviso e formalizar a mencionada solução contratual, como informado na própria inicial (2 primeiros parágrafos do item 2, da página 3, ID.Num.4110305), ausentando-se da empresa e só reaparecendo através da presente ação.. Aduz, ainda, que a reclamante “praticava jornada de 8 horas diárias, 44 semanais ou 220 mensais,…

informantes. Limitações objetivas: quando não será produzida prova testemunhal -fatos já provados; -quando os fatos precisam ser provados por perícia - contratos com valor superior a 10 SM. Produção de prova testemunhal- Momento do requerimento:Na P. INICIAL cabe ao autor referir quais as provas que ele irá produzir. rito sumário (art. 275 CPC), tem-se uma única audiência de conciliação e de instrução. Audiência conciliatória (sumário) ≠ Audiência preliminar…

pelo advogado. O instrumento de mandato é a procuração. O advogado somente postula em juízo fazendo prova do mandato, ou seja, juntando a procuração aos autos. Todavia, excepcionalmente, em caso de urgência, o advogado poderá postular em juízo sem procuração, devendo juntar a mesma no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período. Se deixa de apresentar a procuração no prazo a petição inicial será tida como ato inválido pelo magistrado. A procuração pode ser feita no próprio termo…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS RESPOSTA À ACUSAÇÃO Processo nº: ____________ ANTÔNIO, já qualificado nos autos a fls. X, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), à presença de Vossa Senhoria, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I. DOS FATOS O…

processuais são matérias que o juiz não só pode, como deve conhecer de ofício. 93) A procuração geral para o foro, assinada pelo réu, habilita seu advogado, entre outros, a receber citação inicial, a ser intimado dos atos processuais e a reconhecer a procedência do pedido. RESPOSTA: ERRADA A frase aponta para três atos processuais que o advogado do réu poderia praticar mediante a outorga a ele de uma procuração geral para o foro. A intimação, salvo previsão expressa em lei que…

todos os documentos juntados aos autos são suficientes para uma justa decisão final, razão pela qual requer o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ex vi do art. 330, inc, I do CPC. 1.2 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO AOS DANOS MORAIS Conforme, se verifica na inicial, o Requerente elaborou pedido genérico, deixando a fixação da indenização ao prudente arbítrio do magistrado. Padece a pretensão, entretanto, de eiva insanável. A contrário do…

incompatível. 6) Idoneidade moral, requisito subjetivo, é presumida pelo Estatuto. 7) prestar compromisso perante o Conselho, sendo um ato personalíssimo, outra pessoa não pode jurar em seu lugar, sendo também indelegável, não pode ser feito por procuração. Art. 8º, § 4º - Presunção de inidôneo, será aquele que tiver sido condenado por crime infamante, crime que traga má fama ao advogado e a classe de advogados. Ex: Crimes Hediondos. Mas quando a pessoa for reabilitada…

Requisitos da petição inicial Como antedito, é o art. 282 do Código de Processo Civil que regula os requisitos da petição inicial, estatuindo-os um a um, quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido"; 4) "o pedido, com as suas especificações"; 5) "o valor da causa"; 6) "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

pode ser elidida na fase probatória ou ainda, pelas circunstâncias da causa. A contestação pode ser dividida em 4 partes: identificação, corpo postulação e fecho. - Identificação – endereçamento ao juiz da causa; a qualificação – apenas se na inicial estiver incorreta; corpo – defesa processual e de mérito; postulação – o pedido do réu diz respeito à materia processual, cujo acolhimento deve resultar na extinção do processo sem resolução de mérito e na materia substancial, onde…