Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a petição…

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

169 a 178, RISTF + Lei 9.868/99 - legitimados (art. 103, CF) - petição inicial – art. 3º, Lei 9.868/99 Art. 3o A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das im- pugnações; II - o pedido, com suas especificações. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresen- tada em duas vias,…

Belém, em que são partes, como recorrente LUIZ FERNANDO ALEIXO DA SILVA e, como recorrido BANCO DO BRASIL S.A. A sentença de fls. 416/422 verso, da lavra da Exma. Juíza Federal do Trabalho, Bianca Liboneti Galúcio, após rejeitar as preliminares de inépcia e de impugnação ao valor da causa, bem como não pronunciar a prescrição quinquenal, no mérito, julgou procedente parcialmente a reclamação, condenando o reclamado a baixar da CTPS do reclamante na data de 09.12.2010, no prazo de 05…

com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial,…

1- Quais os requisitos da petição inicial? A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida B) Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido D) Indicação do pedido, com suas especificações. E) Valor da Causa F) Indicação das provas pelo autor G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII) 2- Quando ocorre a inépcia da inicial? CPC - Lei nº 5.869 de 11 de…

RAZÕES DO RECORRIDO PRELIMINARMENTE  DA INÉPCIA DO PEDIDO DE FORMA GENÉRICA A RECORRIDA, reforça sua tese, onde a recorrente, através de seu recurso ordinário, não atentou para os requisitos constantes nos artigos 282 III e IV e 283 do CPC, e artigos 840 e 769 Consolidado. Ao propor a lide, e agora na fase recursal, violou literalmente as normas estatuídas no artigo 282 do Código de Processo Civil, que determina que a petição inicial deva conter os fatos e o fundamento…

aplica-se nas Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo (IPPO). - O Termo Circunstanciado não possui requisitos elencados pela lei, dessa forma, não há legalmente requisitos suficientes para a configuração e realização do Termo Circunstanciado. Há uma ausência de Previsão (ART.5°, Projeto de Lei 4.209/01); - ART.69, PAR. ÚNICO e ART.70 Lei 9.099/95: o autor dos fatos quando houver a pratica de uma infração penal de menor potencial ofensivo e a vítima serão encaminhados imediatamente…

a)Informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda, e caso o cliente insista na demanda, ingressar com a referida ação. 19. Drª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, depois de prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de…

........ .................., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº ............., com sede na Avenida ................., nº ........., ........., ..............., através de seu procurador adiante assinado, ut procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado do ........., pelos fundamentos de fato e de direito adiante arguidos: I - DOS FATOS EM SÍNTESE A…