Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

Petição Inicial O princípio dispositivo, consistente na regra de que o juiz depende da provocação das partes, vigora no direito processual brasileiro, de acordo com o art. 2o (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”). Em razão deste postulado básico, a iniciativa do processo, formado pelo direito abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, é…

........ FULANO DE TAL, empresa privada, portadora do CNPJ/MF n.º ............., com endereço nesta cidade de Belém sito à ...................., Bairro ............, CEP .........., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito no endereço constante do rodapé da presente peça, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, instituição…

adotará o posicionamento a seguir. Recebimento e oferecimento O recebimento não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não. A…

Proc n° xxxxx ADELAIDE DA SILVA , (nacionalidade), (estado civil), autônoma , inscrito no CPF sob o n°..., portador do RG n°...., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., CEP... na Cidade ... Estado , por seus procuradores infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua ..., n° ..., bairro ..., na Cidade ... estado ... cep ..., onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 278 do Código de Processo Civil, apresentar…

decidir fora do que foi pedido. Já no processo penal, o julgador não fica preso ao pedido e sim aos fatos que foram trazidos na inicial ou quando os fatos se modificarem em razão das provas produzidas em audiência. Ex: no processo, o MP descreveu o fato roubo, mas após as provas serem produzidas, o fato passa a ser estelionato. No processo penal, o juiz manda aditar a…

TÉCNICA DE ELABORAÇÃO 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA CONTESTAÇÃO Repito: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO,…

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, interposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL a) Por…

º, inciso V c/c artigo 15, inciso II, "a" e "f". Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares de inépcia da denúncia; ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal e ausência de vínculo prévio entre os agentes. Rejeitadas. No mérito, negativa de autoria e discussões acerca da prova de materialidade produzida nos autos. Autoria suficientemente comprovada pela prova oral…

Ainda em anexo, seguindo a ordem orientada, constarão as peças processuais requisitadas ao longo das aulas. 1. PETIÇÃO INICIAL Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua…

Legítima – casava – com mulher – com filhos. b) Ilegítima – homem e mulher com filhos – sem casar. c) Adotiva – quando o pai e a mãe – ou sozinhos – adotavam uma criança. Obs: Filho de família ilegítima não tinha direito de alimentos – inépcia da inicial. Filho de família ilegítima não tinha direito de herança / reconhecimento de paternidade. O adotado na tinha direito a herança, e não era considerado irmão em relação ao filho concebido. 11/02 e 12/02 – Recesso Carnaval…