Ineficácia Da Maioridade Penal

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 REDUCTION OF THE CRIMINAL MAJORITY TO THE LIGHT OF THE 1988 CONSTITUTION 1 PAULINO, A. C.; 2ARANÃO, A. 1e2 Curso de Direito - Faculdades Integradas de Ourinhos-FIO/FEMM RESUMO Pretende-se com este trabalho, esclarecer a respeito da constitucionalidade ou não com relação à redução da maioridade penal, já que se pode notar, que nos dias de hoje, está cada vez mais evidente até pelo que os meios de informação…

CONTROVERTIDOS DA MAIORIDADE TRABALHISTA E O NOVO CÓDIGO CIVIL LUIZ EDUARDO GUNTHER Mestre e Doutor pela UFPR Juiz do TRT da 9ª Região CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG Assessora no TRT da 9ª Região http://www.trt9.jus.br/internet_base/paginadownloadcon.do?evento=F9-Pesquisar&tipo=821 SUMÁRIO: 1. Maioridade civil - 2. Reflexo na órbita previdenciária - 3. Capacidade trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A novidade:…

18 anos; Pelo casamento; Pelo exercício de emprego público efetivo, na Administração Direta; Pela formatura em grau superior; Pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria. A capacidade plena civil (maioridade civil) se dá aos 21 anos e a maioridade penal se dá aos 18 anos. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA Domicílio – é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o lugar pré-fixado pela lei onde a pessoa presumivelmente se encontra.

eficaz, diminuindo assim níveis de reincidência. Problema: Como reduzir a criminalidade entre jovens e adolescentes? Hipóteses: Algumas hipóteses para a redução dos índices de criminalidade entre jovens e adolescentes é a redução da maioridade penal para 16 na maioria dos casos e análises psicológicas dos infratores abaixo de 16 que cometerem crimes mais graves, como homicídio e trafico de drogas. Essas análises feitas por profissionais da área da psicologia poderiam verificar…

CAPITULO I MAIORIDADE PENAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1- Histórico Desde o direito romano, os infantes tinham a seu favor a pressuposição, com tais não podiam ser autores de fatos puníveis. Ao tempo da escola clássica, subordinava-se a responsabilidade do menor à existência do discernimento cuja à ausência se presumia durante a infância e dependia de verificação no correr da adolescência. Até 1830 vigoravam as ordenações Filipinas, e a imputabilidade penal…

A Constitucionalidade da Redução da Maioridade penal em face de sua Natureza de Regra de Política Criminal Resumo. A presente pesquisa trata da possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda ao art. 228 CF/88, sem adentrar no mérito de sua eficácia na prevenção e repressão à criminalidade. Para tanto, expõe questões constitucionais pertinentes às cláusulas pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais,

se justifica devido à defasagem existente entre a lei e a realidade quando se fala na condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Diante do aumento exponencial de adolescentes em ato infracional, e de um senso comum acerca da ineficácia de uma política socioeducativa que não tem cumprido seu papel ressocializador e responsabilizador, o presente estudo busca dar uma contribuição à eficácia do ECA, em específico, a medida socioeducativa de internação. A Doutrina da…

– UNESC HIGGOR DA VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, do Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob a orientação do professor Theruinter Zacché Oliveira, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. COLATINA 2012 HIGGOR DA VITORIA VAGO A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS …

Janeiro Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Juliana Longo Braz Pessanha Rio de Janeiro 2009 2 JULIANA LONGO BRAZ PESSANHA Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Neli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2009 3 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O…

PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2011 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a…