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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO jidsjjd DESARMAMENTO CIVIL PROJETO DE PESQUISA RAFAEL ROTA DAL MOLIN Santa Maria, RS, Brasil 2013 DESARMAMENTO CIVIL RAFAEL ROTA DAL MOLIN Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia e Produção de Texto Científico, do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM RS). Orientador: Prof. Dr. Rafael Santos de Oliveira Santa Maria, RS, Brasil 2013 SUMÁRIO 1 TEMA.............................................................................................. 03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA.............................................................. 03 3 PROBLEMA.................................................................................... 03 4 OBJETIVOS.................................................................................... 03 4.1 Objetivos Gerais......................................................................... 03 4.2 Objetivos Específicos................................................................ 03 5 JUSTIFICATIVA.............................................................................. 04 6 METODOLOGIA.............................................................................. 05 6.1 Método de abordagem............................

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG A APLICABILIADADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS Frutal – MG 2013 A APLICABILIADADE DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS “Não tentes ser bem sucedido, tenta antes ser um homem de valor”. (Albert Einstein) Trabalho apresentado à Universidade do…

ALESSANDRO PEREIRA CARLETTI SAMUEL DE OLIVEIRA ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES APUCARANA 2015 aLESSANDRO PEREIRA CARLETTI SAMUEL DE OLIVEIRA ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SUAS IMPLICAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Metodologia e Pesquisa Cientifica, do 2º Semestre, do Curso de Direito, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Prof.ª M.S Ivana Nobre Bertolazo APUCARANA 2015 SUMÁRIO 1.…

JUSTIFICATIVA: O Brasil (entenda-se governo) desarmou o cidadão de bem, acabou com sua capacidade de reação, um bandido dificilmente vai agir num lugar onde ele sabe que há várias pessoas armadas, o indivíduo deve ter o direito de proteger a própria vida e de proteger sua família. Segue para leitura um artigo escrito por Irapuan Costa Júnior e publicado no Jornal Opção, que retrata as consequências do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme…

com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra o acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião.…

1. INTRODUÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal sancionada pelo ex presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito de seu mandato. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003 regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004. A pesquisa realizada visa examinar sistematicamente a aplicação prática e sua eficácia, a partir de suas principais medidas. 1.1 PRINCIPAIS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEI: * Sete…

porte de arma funcional, nos termos do caput e inciso V do art. 33 da Lei Complementar n.º 35/79 (LOMAN): 2 ASSOCIAÇÃO ANAMAGES NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – SEDE: SAS, Quadra 4, Lote 9/10, BL “A”, Ed. Victoria Office Tower, Salas 1131/1132, Brasília/DF – CEP 70.070-040 E-mail: presidencia@anamages.org.br Telefones: (61) 8255-0222/3321-0591 SECRETARIA: Travessa José Zilioto, 104, Centro, São José dos Pinhais/PR – CEP 83.005-080 E-mail:…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................04 2 CAPÍTULO I.................................................................................................... 2.1 Armas de Fogo – Breve Histórico 2.2 Armas de fogo no Brasil de uso restrito e uso permitido 2.3 Armas Brancas 2.4 Outros tipos de armas CAPITULO II 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 3.1 Armas de fogo – Legislação brasileira aplicável: 3.2 Armas de fogo no…

FACULDADE NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR E EDUCAÇÃO DO PARANÁ CURSO DE DIREITO TURMA 10109 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS ARAUCÁRIA 2013 ELAINE CRISTINA DO SACRAMENTO A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A DEFESA DOS CIDADÃOS Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito realizado junto à Faculdade…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . Processo Crime nº Réu: , já qualificado nos autos supranumerados, que ora tramitam perante este d. Juízo e respectivo Cartório, por seu advogado dativo infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos: DOS FATOS Meritíssimo(a) Juiz(a): O réu foi denunciado pela suposta prática de crime…