Lei da Inegibilidade

processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua relação de anseio à expectativa por uma conjuntura política mais ética e moral, e por fim, analisa a importância da Lei na conscientização política, bem como a participação dos eleitores numa visão crítica do quadro eleitoral brasileiro. Palavras–chaves: Inegibilidade. Ficha limpa. Legitimidade. Elegibilidade. ABSTRACT The present question is about the process of creation and application of law with great participation of people. The search of society for changes in the scenery politician national , do that the legislative approve a law that obstruct political corrupts that assume post publics. The solid these articles have intention reveal the direct form of applicability of law 135/2010 and you’re efficacious in science politic national. Introducing the constitutional values and your relation of aspiration for one conjuncture politic more important of law in the public awareness, little the participation of electron in a vision critical about the presentment electoral…

processo de criação e aplicação da Lei da Ficha Limpa que contou com uma grande participação populacional. A busca da sociedade por uma mudança no quadro político nacional, fez com que o Legislativo, aprovasse uma norma que impedisse políticos com débitos judiciais de assumir cargos públicos. A essência deste artigo busca explanar a forma direta de aplicabilidade da Lei Complementar 135/2010 e sua eficácia no cenário político nacional. Apresentando os princípios constitucionais e sua…

eleitor pode apresentar projeto de lei. Condições para leis federais: 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com pelo menos 0,3% em cada um deles. Requisitos de elegibilidade – para que alguém possa eleger deve preencher os seguintes requisitos: a) nacionalidade brasileira; b) pleno exercício dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima; g) não incorrer em nenhuma inegibilidade…

nenhuma inegibilidade específica. Idade mínima – a) 35 anos – Presidente, Vice-presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador, Vice-governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos – Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito ou juiz de paz; d) 18 anos – vereador. Inegibilidades específicas – é a falta da capacidade eleitoral passiva. São inelegíveis; a) os analfabetos; b) os menores de 18 anos; c) o cidadão privado de direitos políticos,…

governamentais. Dividem-se em: - Inegibilidade- Perda e suspensão dos direitos políticos. INEGIBILIDADES As inegibilidades estão descritas no art. 4° a 7° da Constituição Federal: § 4º - São inelegíveis os inavistáveis e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. § 6º - Para concorrerem a outros…

Sociologia jurídica e judiciária Caso concreto Semana 4 Respostas: discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela Lei 135/2010 - a Lei da FICHA LIMPA, mencionando as principais discussões acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade travadas no STF. Resumo: R - 1 - O período de inegibilidade passou para oito anos para todos os casos previstos, desde a decisão judicial judicial transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado; 2 - O rol dos crimes que acarretam…

termos do art. 37, § 4º. A elegibilidade, ou seja, o direito de ser legível passa a existir com o preenchimento das condições da elegibilidade (condições positivas) pelo cidadão e a ausência de hipótese de inegibilidade (condições negativas). As condições de elegibilidade se encontram previstas no Art.14 inciso 3,da CF/1988 quais sejam: a) a nacionalidade brasileira(inc.1) – brasileiros natos ou naturalizados, observando-se o disposto nos incs.1 e 2 do Art.12 da CF/1988 (b) o pleno…

III- Elegibilidade de Militar Se o militar NÃO possui mais de 10 anos, ou seja, menos de 10 anos fica INATIVO Se o militar possui mais de 10 anos, fica AGREGADO com o deferimento do registro, se for ELEITO gera inatividade. Art. 14, §8º IV- Relegibilidade Suceder ≠ Substitui V - Inelegibilidade 1. Incompatibilidade e Desincompatibilização 2. Inelegibilidade Constitucionais Quem exerce cargo, função ou emprego publico não podem ser candidato (ABUSO DE PODER POLITICO) – É…

conforme as normas dentro da lei e quais as consequências que ela pode trazer aos candidatos corruptos. 2.2 Objetivo especifico: Revisar a Lei nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Verificar a eficácia da lei nas eleições ocorridas após a edição da mesma. Analisar candidaturas caçadas no Estado do Rio Grande dos Sul. 4-Revisão teórica 4.1 Criação da Lei A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos antes da sanção da norma, como o lançamento de campanha popular de…

sobre Ética e Educação. O objetivo principal do seminário foi discutir a base para uma Lei de Responsabilidade Educacional. A idéia é estabelecer metas para o setor e vincular investimentos em resultados. Necessário nesse momento uma Lei de Responsabilidade Educacional para que haja por parte do poder público um instrumento legal que permita a cobrança , com ela a punição daqueles que percistirem em adotar encaminhamentos equivocados, em burlar a legislação, e desvios sequer sejam…