Inegibilidade

de Araújo Falcão leciona que na isenção [...] há incidência, ocorre o fato gerador. O legislador, todavia, seja por motivos relacionados com a apreciação da capacidade econômica do contribuinte, seja por considerações extrafiscais, determina a inegibilidade do débito tributário.191 Criticando esse entendimento, uma segunda corrente que encontra seus maiores expoentes em Souto Maior Borges, Alfredo Augusto Becker, dentre outros, defende que as normas isencionais teriam a função de…

aplicação da Lei da Ficha Limpa, uma espécie de continuidade do trabalho iniciado pela exitosa Lei 9.840/99. 43 Francisco Apoliano Albuquerque, Mariana Fernandes Alves, Regina Cleyde Ferreira de Almeida 2.3. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INEGIBILIDADE Conforme bem sintetiza Rodrigo Martiniano Ayres Lins, dentro do tema “ direitos políticos”: podemos enquadrar: os princípios democráticos, o direito ao sufrágio e ao voto, as suas privações, as definições acerca dos partidos…

infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de…

assessores planejam nova reforma na Previdência 03/05/2006 CPI tenta estabelecer conexões entre ‘crimes’ de investigados Câmara pode absolver hoje 10º mensaleiro 04/05/2006 Advogados do PT apresentam nova versão sobre empréstimo Procurador pede inegibilidade de Ciro e irmão Testemunha envolve petista em crise 05/05/2006 PF prende 46 pelo desvio de R$ 110 milhões do Orçamento Parlamentares anunciam saída de assessores Marqueteiro já trabalhou com Duda e Palocci José Dirceu tenta impedir…

concorrência pública. 34. (FMP/T CE-RS/Auditor/2011) Sobre a licitação, assinale a assertiva correta. a) O pregão é modalidade de licitação. b) O vencedor da licitação possui direito público subjetivo à celebração do contrato. c) A declaração de inegibilidade de licitação é ato administrativo discricionário. d) Considera-se deserta a licitação quando nenhum licitante f or considerado habilitado. e) A anulação do procedimento de licitação gera o dever de indeniz ar aos licitantes que não…

da emissora 170500 da Coordenação-Geral de Programação Financeira- STN/COFIN. 81 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 14. CÓPIA DOS DESPACHOS ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGATÓRIO OU JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE INEGIBILIDADE DESPACHOS As cópias dos despachos deverão conter os dados mínimos (empresa vencedora, especificação do item e seus respectivos valores) necessários para confrontação com as informações constantes na Relação de Pagamentos. JUSTIFICATIVAS