Inegibilidade

Presidente, Vice-presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador, Vice-governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos – Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito ou juiz de paz; d) 18 anos – vereador. Inegibilidades específicas – é a falta da capacidade eleitoral passiva. Características do voto a) voto secreto – o voto do eleitor é garantido pelo sigilo, ninguém fica sabendo em quem ele votou; b) voto direto – os representantes…

época do serviço militar obrigatório – de acordo com a CF. Desincompatibilização – Para concorrerem a outros cargos tem que renunciar 6 meses antes (art 14 $ 6, da CF). ***Para se livrar de um impedimento renunciar seis meses antes Inegibilidade Reflexa – (art 14 § 7˚, CF). DICAS – Nathalia Masson Controle de Constitucionalidade Poder constituinte Originário Função de elaborar uma nova constituição recriando juridicamente um Estado Novo. Ela tem que…

STJ. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal: art 315 e 369. Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei…

possibilidade de recurso) ficam inelegíveis. Como fica com o Ficha Limpa: condenação decidida por decisão colegiada deixa o político inelegível. Porém, o mesmo pode recorrer e, se conseguir liminar, pode se inscrever na eleição. TEMPO DE INEGIBILIDADE Como é hoje: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como fica com o Ficha Limpa: o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. CRIMES PREVISTOS NA LEI Como é hoje: ficam…

aduzem os partidários desta corrente, que a existência de uma causa supralegal de exculpação seria alegada por todos os acusados, sufragando numa impunidade demasiada. Por todos, Jesheck assevera que: Uma causa supralegal de exculpação por inegibilidade implicaria, tanto concebida subjetiva ou objetivamente, uma debilitação da eficácia de prevenção geral que corresponde ao Direito Penal e conduziria a uma desigualdade na aplicação do…

de suma importância na democracia brasileira, na medida em que estabelece algumas condições para que tanto os pretensos governantes quanto os eleitores possam exercer seu direito votando e sendo votado. Palavras-Chave: Direitos políticos. Inegibilidade. Inelegibilidade. Participação popular. Democracia. SUMMARY This work aims to list the political rights of citizens, starting with the general aspects of the electoral law, examining its principles, democracy, electoral…

CURSO TEMAS DE DIREITO E DE PROCESSO ELEITORAL Breves apontamentos sobre condições de elegibilidade, inegibilidades, registro de candidatura e ação de impugnação de pedido de registro de candidatura1 Texto extraído do site:…

Nacionalidade brasileira. Pleno exercício do direito políticos. Alistamento eleitoral. Obrigatório a filiação partidária. Domicílio eleitoral. TELEFONE ELEITORAL – 35302118 – 35 = qualquer cargo, 30 = governador, 21 = deputados, 18 = vereador. INEGIBILIDADE ABSOLUTA – Não podem se candidatar a cargo nenhum os estrangeiros e os conscritos. INEGIBILIDA ERELATIVA: Para o legislativo pode ter quantas reeleições quiser, para governador, presidente e prefeito, no máximo duas…

TRANSITADA EM JULGADO enquanto durarem os efeitos (independe de reabilitação ou prova de reparação de danos ou ação – Sumula TSE nº 9). 2.2. Improbidade Administrativa por Sentença Judicial TRANSITADA EM JULGADO (não basta ser simples PAD). 3. INEGIBILIDADES – Absoluta (todos os cargos)/Relativa (alguns). Não é rol taxativo. 3.1. Absoluta – Inalistáveis, Estrangeiros, Conscritos, Analfabetos. 3.2. Relativa – SOMENTE atinge os CHEFES DO EXECUTIVO. I - Os chefes do Executivo ou quem os…

também às penas previstas no art. 41-A da Lei nº. 9.504/097, com redação dada pela lei 9.840/99, sendo que o procedimento para a apuração é o previsto na LC 64, de 18 de NIESS, Henrique Távora. Direitos Políticos, condições de elegibilidade e inegibilidade. São Paulo: Saraiva, 1994. 138 RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. p. 582. 139 GOMES, Suzana Camargo. Crimes Eleitorais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000. 137 78 maio de 1990, em seu artigo 22, na denominado de…