Inegibilidade

| |Nota Fiscal/Pedido: | |( ) não entregue ( ) rasurada com inegibilidade | |( ) valores dos itens não conferem ( ) quantidade total não confere | |( ) validade não confere ( ) descrição do

inelegibilidade relativa é a restrição à elegibilidade para alguns pleitos e certos mandatos em decorrência de circunstâncias especiais no momento da eleição, sobre o cidadão, em relação ao cargo ou função que ocupa que impede que se candidate, tal inegibilidade separa-se pelos motivos funcionais (§§5º e 6º CF/88), por motivo de matrimônio, parentesco ou afinidade (§7º CF/88), em caso dos militares (§8º CF/88) e também por casos previstos em lei (§ 9º CF/88). 25) Diferencie as…

irregularidades será devidamente informada ao Ministério Público e à Receita Federal do Brasil, no âmbito da respectiva competência de cada um desses órgãos. 1.5.16 - A interposição de eventuais recursos, em face da decisão que reconhecer a inegibilidade do estudante às vagas reservadas para o critério de renda, deverão ser encaminhados à PROGRAD no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado da análise dos documentos. 1.5.17 - O candidato que for classificado em vaga destinada a

Limpa". Disponível em: http://ultimosegundo.ig.com.br/eleicoes/a+inconstitucionalidade+da+lei+da+ficha+limpa/n1237781506880.html Acesso em: 22 nov. 2011. PEREIRA, Ricardo Teixeira do Valle - Breves Apontamentos sobre Condições de Elegibilidade, Inegibilidades, Registro de Candidatura e Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura, Disponível em: http://www.tre-sc.gov.br/sj/cjd/doutrinas/ricardo1.htm Acesso em: 24 nov. 2011. PINHO, Rodrigo César Rebello - Teoria Geral da…

mandato eletivo, de eleger-se (é o direito de ser votado). Para adquirir o direito de participar de uma eleição para um determinado cargo político, é preciso o preenchimento das chamadas CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE e que sejam ausentes as CAUSAS DE INEGIBILIDADES. Por seu turno, aquele cidadão que não preenche as condições de elegibilidade é considerado também inelegível pela Justiça Eleitoral. O art. 3 do Código Eleitoral, de fato, previa normas sobre elegibilidade. Contudo, a CF-88…

infraconstitucional); filiação partidária; e preenchimento de idade mínima para o exercício do cargo. Direitos políticos negativos: Previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais (hipóteses de inegibilidade, perda e suspensão dos direitos políticos). 1- Inelegibilidade: consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, que visa proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do…

oficiais das Forças Armadas e Políticos Militares, e neste caso o alistamento eleitoral é obrigatória. 26 Lei Infraconstitucional Federal pode também complementar essa matéria. 51 Profº Alessandro Marcondes Alves 6) Não incorrer em nenhuma inegibilidade relacionada nos §§ 4° a 7° e 9° do art. 14, além de outras que podem ser definidas em lei Complementar. 52 Profº Alessandro Marcondes Alves 10. SEGURANÇA PÚBLICA Juridicamente segurança assume sentido geral de garantia, proteção,…

direitos políticos acarreta simultaneamente, para o indivíduo, a do cargo por ele ocupado. § 2.º A lei estabelecerá as condições de reaquisição dos direitos políticos.” Merece destaque, ainda, o artigo 112 do texto constitucional, destinado às inegibilidades. Há uma clara demonstração de zelo do constituinte ao estabelecer regras e impedimentos que têm como fundamento a preocupação com igualdade de condições nas disputas eleitorais. O foco desse dispositivo está na percepção de que…

as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. O…

as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. O…