Inegibilidade

as infrações criminais propriamente ditas, em geral restritivas da liberdade (reclusão ou detenção). A sanção aqui é substancialmente política: a perda do cargo pelo infringente (eventualmente, a inabilitação para exercício de cargo público, a inegibilidade para cargo político, efeitos não-penais, igualmente, dessas infrações). A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários de Estado. O…

candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato do…

candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato…

candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato…

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candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato…

direitos civis, mas por meio do alistamento eleitoral; este, porém, ainda quando realizado de maneira correta, não confere ao eleitor com 16 anos de idade, integralmente, a capacidade eleitoral passiva. 29 (Defensor Público - SE - 2005) - Os casos de inegibilidade política são previstos taxativamente na Constituição Federal. 30 (Defensor Público - SE - 2005) - A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil. Gabarito: 1. E, 2. E, 3. C, 4. A, 5. C, 6. E,…

vida em combinação com cláusula de remissão referida. Em dezembro de 1976139, o Supremo Tribunal federal reformou decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual se afirmava que a inconstitucionalidade de norma que estabelecia a inegibilidade dos cidadãos que estivessem respondendo a processo-crime. Neste julgamento, entendeu-se que o princípio da presunção da inocência poderia encontrar aplicação na ordem jurídica. Porém, seria proporcional, a restrição legal ao direito…

de confronto e compromisso.A Constituição de 1934 teve um caráter híbrido, incorporava pontos dos dois grupos que se defrontavam. Entre os exemplos dos confrontos e compromissos que ocorreram podemos destacar: * uma emenda paulista propôs a inegibilidade de Getúlio Vargas; * existiam outros candidatos à Presidência, ligados a um projeto liberal entre eles: Afrânio de Mello Franco; * uma conspiração liderada pelo Ministro da Guerra, Góis Monteiro, tentou depor Getúlio e formar um…

contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula na instituição federal de ensino, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis. 1.6.12 - A interposição de eventuais recursos, em face da decisão que reconhecer a inegibilidade do estudante às vagas reservadas para o critério de renda, deverão ser encaminhados à PROGRAD no prazo de dois dias úteis após a divulgação do resultado da análise dos documentos. 2 - REOPÇÃO E INSCRIÇÃO (passa a ter a seguinte…