Inegibilidade

jurídica-cultural predominante de princípios e valores, veio a expandir e fortalecer o Judiciário, auxiliando os cidadãos na busca por justiça. Podemos analisar os casos concretos de ativismo judicial: ADPF 54 – aborto em feto anencéfalo; ADPF 144 – inegibilidade e vida pregressiva de candidatos a cargo eletivos. 3. RELATÓRIO De acordo com o artigo publico, para o Ministro José Celso de Mello Júnior, o Poder Judiciário deve sim interferir nas atividades do Poder…

lei de iniciativa popular. Contou também com mobilização na internet através do Twitter, do Facebook, do Orkut, e do capítulo brasileiro da Avaaz.org, uma rede de ativistas para mobilização global através da Internet. Críticas A lei prevê a inegibilidade de candidatos que tenham sido julgados culpados por tribunais de conta, entidades de classe entre outras, sem que, no entanto, a condenação ter sido transitada em julgado. Com isso, faz com que a lei vai de encontro com o inciso LVII…

Federal, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, s titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Súmula vinculante nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjuga do Outros Casos de Inegibilidade • Art. 14, parágrafo 9 Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato

quem sofre condenação criminal transitada em julgado. Só readquiri quando desaparece o motivo que gerou a suspensão. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: recusa do serviço militar e da prestação alternativa, perda da nacionalidade (perda-punição) e inegibilidade.

fases, somente ao final do procedimento, depois de adjudicado e antes de homologar – prazo imediato, mais 3 dias para elaborar razões; DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE - em ambas as situações a contratação é direta. Não há licitação; INEGIBILIDADE: sempre que for inviável competir. Ex.: bem singular ou fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular (empresa de notória qualificação/especialização); artistas consagrados pela mídia. Rol…

Assembléias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal. 16. Que é elegibilidade? É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos efetivos. 17. Que é inegibilidade? É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão candidatar-se às eleições. Elegibilidade e inegibilidade dizem respeito ao candidato. Incompatibilidade diz respeito ao Vereador eleito, no exercício do mandato. 18. Que é quorúm? É a exigência de determinado número de Vereadores…

Eleições 2004: Normas Eleitorais e Partidárias. Salvador-Ba: Tribunal Regional Eleitoral, 2004. 707p. Eleição 2004 – legislação - Brasil. 2. Partido Político -Legislação – Brasil. Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar: Lei de Inegibilidade; Lei dos Partidos Políticos; Lei das Eleições; Leis Correlatas; Súmulas do TSE. – 5.ed.ver.e atual. – Brasília: TSE/SDI, 2002. 394p. Publicação Trimestral do Conselho Federal de Administração – 2005. Revista Brasileira de…

distribuído por pelo menos 5 estados, com 3/10% dos eleitores de cada), para apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados; 4. Ação Popular: Visa proteger o patrimônio público, onde o benefício não é para o autor da ação e sim para a sociedade. Inegibilidades: Total - inalistáveis e analfabetos. Parcial - para o mesmo cargo (executivo, só pode uma reeleição), para outro cargo (executivo, a não ser que renuncie seis meses antes do pleito), em razão de parentesco (no mesmo…

acordão, pois a lei complementar 135/2010 estabelece que retroagirá a sanção imposta a candidatos que tenham tido seus mandatos cassados em decisão de 2° grau com penas inferiores a 8 anos, ou seja o candidato que teve seu mandato cassado e a inegibilidade por 4 anos por exemplo, depois de cumprida sua restrição de direitos, poderia pleitear um cargo elegível, mas após a Lei Complementar 135/2010 todas as sanções impostas com penas inferiores a 8 anos deverão retroagir. REFERÊNCIAS…

até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;” 09.10.12 Causas de inelegibilidade (causas de perda de elegibilidade) · Inegibilidade A) Absoluta − Inalistáveis (art. 14, par. 4º, CF) − Analfabetos (art. 14, par. 4º, CF) o Relativa (depende de características da eleição não é do candidato, são certos mandatos também não são todos, e há casos…