A ineficácia do serviço público

[pic][pic] [pic] FORMULÁRIO DAS ATIVIDADES CURSO: Especialização em Gestão Pública Municipal Disciplina:.O Público e o Privado na Gestao Pública Título da atividade: A INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO Tarefa: 01 ( ) Tarefa: 02 ( X ) Cursista: Sônia Mara Nogueira Polo: Água Clara- MS Professor: Prof. Cleverson Daniel Dutra Tutora a Distância: Alender Max de Souza Moraes Tutor presencial: Joao Batista da Silva Descrição da atividade A INEFICÁCIA DO SERVIÇO PÚBLICO As concessões e delegações do serviço público, as quais consistem em entregar um serviço, a princípio essencialmente público, ao setor privado (ou mesmo a outro ente público), para que este o realize mediante uma contraprestação sao verdadeiras imposições da Ordem Constitucional ao Poder Público, justamente em decorrência do Princípio da Eficiência, o qual representa um plus da Legalidade. Enquanto a legalidade impõe a prestação de certos serviços pelo Estado à população, a Eficiência exige que o Administrador o faça com presteza, perfeição e rendimento. Daí a imposição de se entregar a execução de uma obra, por exemplo, a empresas privadas. É uma tentativa de se atingir a Eficiência, obedecendo-se ainda à Legalidade. Há de se observar que a Administração, quando entrega tarefas ao particular, continua com o ônus da eficiência, justamente por…

A Eficiência e sua aplicabilidade no Serviço Público Artigo criado com o escopo de conceituar o princípio da eficiência, abordando sua aplicabilidade e importância no serviço público. SUMÁRIO: 1- Introdução; 2-Princípios Constitucionais aplicáveis à Administração Pública; 3-Eficiência como Princípio Constitucional; 4-Eficiência como um Dever para o agente público; 5-Conclusão; Referências Bibliográficas 1- Introdução: A administração pública tem sua atividade direcionada para fins…

Administrativo II Curso: Direito Professor: Alexandre Evangelista Neto Nome do aluno: Edmara Della Giustina Volpato da Silva Data: 13/10/2014 Proposta da atividade: As alterações nas relações entre a administração pública e seus usuários são decorrentes, em geral, da crise gerada pelo atendimento deficiente ao cidadão. Os usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de…

APOSTILA --- DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 Mandado de Segurança ( Writ ) Artigo 5º, inciso LXIX ou LXX da CF; Lei 12.016/2009 Prazo --- artigo 23 da Lei 12.016/09 Liminar --- artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09 Ministério Público --- no MS --- artigo 12 da Lei 12.016/09 ( o prazo referido está no artigo 7º desta mesma Lei. --- parágrafo do artigo 12 desta Lei. Honorários Advocatícios em MS --- NÃO…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade. Belém 2013 FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade.…

usuários de serviços públicos, além de mostrarem um nível elevado de insatisfação com a qualidade do atendimento, passaram a exigir, cada vez mais, a prestação de serviços de qualidade. Considerando que o enunciado acima tem caráter unicamente motivador e contextualizador, redija um texto dissertativo, que tenha entre 30 e 60 linhas, acerca do seguinte tema: “O usuário dos serviços públicos: contribuinte e cidadão”. Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:…

uso temporário de bens e serviços públicos (somente na hipótese de calamidade pública); Prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada ao juiz competente que a relaxará no caso de ilegalidade, sendo ainda vedada a incomunicabilidade do preso. O estado de defesa dá-se a partir de decreto emitido pelo Presidente da República, sem necessidade de autorização anterior…

de Administração II Orientador: Prof. Sebastião Ailton da Rosa Cerqueira Adão Santana do Livramento 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................2 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.........................................................3 2.1 Conceitos de Eficiência e Eficácia ...................................................3 2.2 Definição Etmológica…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI LEONARDO MARTINS COUTO INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO UBERLÂNDIA 2015 LEONARDO MARTINS COUTO INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR NA SAÚDE PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para a obtenção do título de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, professor do ensino médio, com CPF n°. 5xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Rio xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, 53, Centro, Serra, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR…