Ineficacia Serviço Público

respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira; II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente. A Justiça Federal é composta de 5 regiões, sendo: 1ª…

Ficha de registro de reunião é um documento com o assunto da reunião em forma de tópicos, bem sucintos, além de informações dos participantes. Parece com uma ata. comunicado é um documento em que se informa uma decisão ou uma explicação a um público geral. Resumo é a redução de um texto a suas partes mais importantes. A ficha de registro de reunião é um gênero bem simples. Trata-se do registro, em forma de ficha, do que ocorreu e foi decidido em uma assembléia. O texto…

competência vem estabelecida nos art. 108 e 108 da CF/88. Os TRFs instalarão a Justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários; Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Em relação a Justiça Federal,…

vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; d) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública (= CALAMIDADE DE GRANDES PROPORÇÕES), respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. II – Prisão (não se admite a incomunicabilidade do preso): a) Por crime contra o Estado, determinada…

na Cláusula Quarta, a Compromitente Vendedora MARLENE, assim se compromete: “Os contratantes declaram, sob as penas da lei, não ter até a presente data títulos protestados, débitos com o Imposto de Renda, com o INSS, Exatoria Estadual e com o Serviço de Proteção ao Crédito, não estando a sofrer ação judicial, cível ou criminal, bem como não se enquadram como contribuintes do INSS na qualidade de empregadores”. Traz prova de que, em 16/06/2001, nenhum ônus gravava o bem, conforme…

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA O peso do Estado na economia O Estado perante a ineficácia dos mecanismos de mercado PAULO VIANA Nº:20101051 RICARDO MARQUES Nº: 21120212 RESUMO: Este trabalho pretende demonstrar a intervenção do Estado na Economia, na medida em que se passou, em alguns países, de uma Economia planificada para uma Economia de mercado. Estas alterações geram sempre discórdias, pretendendo-se mostrar as “várias faces da questão”. A intervenção do Estado assume…

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…

17 4.0- A Saúde como Direito Líquido e Certo ..................................................................... 19 4.1- Adequação do Mandado de Segurança ao Direito à Saúde.......................................... 20 4.2- O Ministério Público e a Defensoria Pública como Fiscais á Saúde ...................... 21 5.0- Conclusão .................................................................................................................... 23 6.0-…

profissional. Obs.: 1. no caso de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, a consulta será formulada em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais. 2. empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros. 2. Competência para Solucionar Consultas 2.1. compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das…

CEP _______, em razão dos fatos e argumentos doravante expostos: I - DOS FATOS A _______________________, sabedores do defeito na prestação de serviço das empresas de telefonia e internet no Estado de Mato Grosso, firmaram termo de ajustamento de conduta, em conjunto com outros legitimados, com as principais empresas prestadoras de serviço de telefonia e internet do Brasil, dentre elas a empresa VIVO S/A, ora ré. Ocorre que o mencionado termo de ajustamento de conduta não…