Ineficacia Serviço Público

período. O Estado de defesa é uma forma mais branda de estado de sítio. Para que caiba a instauração de estado de defesa, é necessário que a ordem não possa ser restabelecida pelo recurso aos meios coercitivos normais, com que conta, sempre, o Poder Público. É essencial à instauração do estado de defesa a delimitação da área em que são aplicáveis as medidas restritivas de direitos que estabelecer. Igualmente, o decreto deve trazer sua limitação temporal. Durante o estado de defesa…

Ministério Público vai recorrer de sentença que absolveu réus no caso PC Farias O Ministério Público do Estado de Alagoas vai recorrer da sentença que absolveu os quatro réus que foram acusados da co-autoria da morte do empresário Paulo César Farias e da namorada dele, Suzana Marcolino. Na última sexta-feira (10), o Tribunal do Júri considerou a tese apresentada pelo promotor de Justiça Marcus Mousinho, que foi a de duplo assassinato, mas, decidiu pela absolvição dos denunciados, por…

Requerido corta de forma ilegal serviço essencial da requerente para forçar o recebimento de dívidas condominiais que incluem mais do que simplesmente a conta de água. A requerida tem agido de forma ilegal com a requerente cortando o fornecimento de água para seu apartamento conforme preceitua nosso ordenamento jurídico. DO DIREITO A Lei federal 7783/89 prevê como serviço essencial o fornecimento de água vejamos: “Art. 10 São considerados serviços ou…

O fato de não ser concedido administrativamente ao cidadão o fornecimento de algum tratamento médico, ou até mesmo de um medicamento e, posteriormente, ser determinado pelo poder judiciário o cumprimento deste fornecimento ou dessa prestação de serviço, é o que será definido como o ativismo judicial, que de maneira bem superficial é possível considerar como sendo o judiciário determinando o que o executivo, ou até mesmo o legislativo deve ou não deve fazer. Palavras-chave: Ativismo Judicial

empresarial. O profissional que o direito considera empresário, pessoa física ou jurídica, é o executado no regime de execução concursal falimentar. Empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (CC, art. 966). A lei não considera empresários os profissionais liberais, artistas e, quando não registrado no Registro de Empresas, o explorador de atividade rural (agricultura, pecuária, extrativismo etc.) (CC, arts. 966,…

respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do Ilustríssimo Senhor, XXX, Chefe do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura no Estado XX, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: I - DOS FATOS: A REQUERENTE é uma empresa importadora de aves para comercialização no território nacional, tendo…

Dessa forma, pretende-se fazer uma análise sobre a verdadeira situação do sistema de saúde no Município de Santana do Acaraú, com o propósito de construir um diagnóstico dos principais problemas que dificultam a eficiência e a eficácia deste serviço público de saúde no âmbito dos entes municipais. A metodologia adotada para a realização do estudo foi uma pesquisa de natureza qualitativa de caráter bibliográfica, utilizando-se basicamente dos seguintes autores: Madeiro (2013) e Merhy e…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

(ORDEM DE RELIGAÇÃO), a requerida, que é a legal concessionária dos serviços de fornecimento de água nesta cidade, "interrompeu" do fornecimento de água encanada no endereço de moradia da requerente, alegando a falta de pagamento. A requerida, informa que somente dará continuidade ao fornecimento de água encanada, após o pagamento das contas em atraso. A interrupção do fornecimento de "água" encanada pela concessionária do serviço público é ilegal, o que será provado no corpo da…

(Apelação Crime Nº 70052468253, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/03/2013) Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Nº 70052468253 Comarca de Bagé SUSAN GRAZIELI ANTUNES PINTO APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à…