Ineficacia Serviço Público

pelo Presidente da República II 4) Medidas Coercitivas Durante o Estado de Defesa, alguns direitos e garantias fundamentais são provisoriamente sacrificados. a) restrições ao direito de reunião; b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos. II 5) Controle O Estado de defesa é situação constitucionalmente regrada. Para que o Presidente da Repúbica decrete o ED deve ter ocorrido uma das situações constitucionalmente autorizadoras, sob pena de…

FORNECEDORES DE UM BEM OU SERVIÇO E A INSTITUIÇÃO OU ARRANJO POR MEIO DO QUAL ELES SE REÚNEM PARA EFETIVAR A TRANSAÇÃO O SISTEMA DE MERCADO • AS RESPOSTAS PARA AS PERGUNTAS CHAVES DA ECONOMIA: O QUE VAI SER PRODUZIDO? POR QUEM? PARA QUEM? TEM A BASE DA SUA RESPOSTA NOS MERCADOS. • OS MERCADOS PODEM SER FÍSICOS, COMO LANCHONETES, SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS, OU VIRTUAIS, COMO EBAY, AMAZON, MERCADO LIVRE, ETC. O SISTEMA DE MERCADO • MERCADO DE PRODUTOS BENS E SERVIÇOS • MERCADO DE…

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Peterson de Souza (*) A análise do contexto em que estão inseridas as ações de natureza previdenciária é alarmante. De um lado, temos a lentidão do Poder Judiciário ocasionada pelo acúmulo de serviço e pela falta de equipamentos e pessoal adequados. De outro lado, observamos a inadequação do ordenamento processual vigente, no qual estão previstos uma série de recursos que na prática se colocam como obstáculo a uma célere prestação…

do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;…

DE LIMINAR Em face de ato do Diretor Geral do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Unaí/MG, Petrônio Cordeiro Valadares, com sede de suas atividades quadra na Avenida Governador Valadares nº 3.757, bairro Bela Vista, cidade de Unaí/MG, CEP: 38.610-000, pelos motivos a seguir expostos. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O impetrante se submeteu ao concurso público para provimento de vagas e formação no cargo de Agente de Segurança Penitenciário…

vigorarem, dentre as seguintes: I – restrições aos direitos de: (a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (b) sigilo de correspondência; (c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipóteses de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2° - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se…

1) A desigualdade social no Brasil é uma das maiores do mundo. Apesar do Brasil ser um país economicamente rico, sua distribuição de renda beira a ineficácia. Por favor, explique o que é desigualdade social e como ela se dá no Brasil. 2) A vulnerabilidade social inclui as questões que envolvem a saúde. Por favor, explicar o que é vulnerabilidade social, como a saúde se apresenta dentro dessa questão e suas consequências para o país. 3) A questão de gênero tem sido um dos temas mais discutidos na

comum adoptada pelos principais protagonistas dos “chapa cem”, falo objectivamente dos seus motoristas e cobradores. Este fenómeno constitui-se actualmente num dos pontos inequívocos mais estridentes e nevrálgicos do debate público corrente relativamente à prestação destes serviços de transportes urbanos e interurbanos. Aliás, se se recordam, esta foi uma das questões de fundo aludida de forma vincada e vertical pela esmagadora parte de populares e citadinos maputenses como constante do…

impedidos para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou término do seu mandato. Desta forma, evita-se que a Agência possa atuar em prol dos interesses das empresas reguladas, sendo que a expressão "risco de captura" pode ser ainda utilizada em sentido mais amplo, abrangendo as principais situações em que se verifica, seja a ineficácia do órgão regulador, seja a…

grandes proporções na natureza; * As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: * restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; * ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); * Prisão por crime contra o Estado, determina diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá se superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz…