Ineficacia Serviço Público

no Artº 5°, inciso LXIX da CF/88, e em conformidade com a Lei 12.016/2009, pelo que passa a expor, articuladamente: I – DOS FATOS Gabriel Tiago Marques, ora Impetrante, tem 40 anos de idade e pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público organizado pela Universidade Estadual de Sucupira. Todavia, ao realizar sua inscrição e à apresentação de seu currículo, constava no edital que em 48 horas antes da prova de sala de aula, os concorrentes a vaga estavam encargo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, casado, funcionário público municipal, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua Germano Pietrobom, nº 224, Carlos Augusto Camargo Andrade, XXXXXXXXXXXX, através de seu advogado e bastante procurador “in fine”

ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL em face do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno representada, ex vi a previsão normativa do Art. 12 do CPC, pelo seu Procurador Geral, cujo endereço para intimações fica na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Praça Dois de Julho, nº 382, Campo Grande, o que…

estar impedindo o exercício profissional do impetrante, está trazendo transtornos á defesa do contratante de seus serviços, havendo, pois, urgência na medida. 3. DO PEDIDO LIMINAR Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente…

POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE: ANÁLISE DE SERVIÇOS DE SAÚDE A PARTIR DA COMPREENSÃO DOS USUÁRIOS DO SUS Silva, KJ(1); Xavier, APB(2); Galdino,SB(3); Inácio,EO(4); Xavier, SMAA(5). (1).Universidade Federal da Paraíba;(2).Universidade Federal da Paraíba; (3).Universidade Federal da Paraíba;(4).Universidade Federal da Paraíba; (5).Universidade Federal da Paraíba. A conformação da política pública de saúde no cenário da sociedade capitalista desencadeou significativas mudanças no processo…

Bens que não podem ser substituídos, por possuírem requisitos próprios. Por exemplo, livro raro. O empréstimo de coisa infungível é chamado comodato. Se dívida for de coisa infungível, só é liberada com a entrega do objeto específico. Prestação de serviço também pode ser infungível, como um show de uma banda específica. 4. Quanto à consumibilidade: a. Consumíveis: Bens que são destruídos na sua substância pelo uso normal. Pode ser consumido materialmente, no caso de desaparecerem…

domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ ..., com sede na Rua ..., pelos fatos e fundamentos a seguir: DO CABIMENTO É cabível a propositura da ação indenizatória com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC, por se tratar de dano causado a…

estar impedindo o exercício profissional do impetrante, está trazendo transtornos á defesa do contratante de seus serviços, havendo, pois, urgência na medida. 3. DO PEDIDO LIMINAR Conforme o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente…

de grandes proporções na natureza. • As conseqüências durante o estado de defesa poderão ser: • restrição aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telegráfica e telefônica; • ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos( somente na hipótese de calamidade pública); • prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa. Esta prisão não poderá ser superior a 10 dias e será imediatamente comunicada a juiz competente que

candidatar-se a cargo vago, mediante concurso público, foi surpreendido com a previsão do edital do concurso que estabelece para inserção dos candidatos a idade máxima de ninte e cinco anos. Tal previsão impede que, o ora impetrante, possa fazer a sua inscrição para se candidatar-se ao cargo vago mediante concurso público. Inconformado, apresentou requerimento ao reponsável pelo concurso, que é o Governador do Estado X, que aduziu o interesse público, tendo em vista que, quanto…