Remição Presumida

EXMA. SRª. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP. Autos nº 1.065.641 xxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da execução em epígrafe, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 41, II c.c artigo 126, ambos da lei de execução Penal, Ingressar com o presente pedido de REMIÇÃO DE PENA, pelos fatos e fundamentos de Direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi denunciado po supostamente ter praticado o ato infracional descrito no artigo 121, §2º do Código Penal, ocasionando sua prisão temporária na data dexx-xx-xxxx, na comarca de xxxxxxx-SP. Em 13-09-2012, após ter sido convertida, sua prisão temporária para preventiva, o Requerente foi transferido para o centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto-SP. No CDP-São José do Rio Preto-SP, o Requerente solicitou à administração uma oportunidade de trabalho, sendo atendido, iniciou suas atividades à partir de 01-11-2012 desempenhando funções de conservação e limpeza até 01-01-2013, quando foi informado que, por razões administrativas, deveria assinar termo de transferência para uma penitenciária, mesmo estando, ainda, preso preventivamente, oque ensejou a interrupção de suas atividades laborativas. À partir de 01-03-2013, na Penitenciária de Andradina-SP, o Requerente deu início a atividades laborativas de confecção de artigos esportivos-bolas- desempenhando

WYLLEN RODRIGUES GONÇALVES A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RESSOCIALIZAR O APENADO E EGRESSO. Porto Velho/RO 2014.1 WYLLEN RODRIGUES GONÇALVES A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RESSOCIALIZAR O APENADO E EGRESSO. Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina de TCC l (projeto). Sob…

TÍTULO A necessidade de aumento no sistema penitenciário Brasileiro como ineficiência do estado. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO O presente projeto de pesquisa tem como área de concentração em Direito, as matérias de Direto penal, Direitos humanos. PROBLEMATIZAÇÃO Quais os principais fatores que resultam na necessidade de aumento do sistema penitenciário brasileiro e qual a sua importância em relação a segurança pública? OBJETO DO TRABALHO O objetivo do trabalho e investigar e…

AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF Taguatinga/DF 2014 SILVANA MARIA RODRIGUESOME DO ALUNO AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador:…

efetivamente as penas deveriam funcionar segundo preceitua o Código Penal e a Constituição Federal. CAPÍTULO I O PRINCIPIO DA HUMANIDADE ¹O principio da humanidade é reconhecido explicitamente pela Constituição, nos incisos III (proibição de tortura e tratamento cruel ou degradante), XLVI (individualização da pena) e XLVII (proibição de penas de morte cruéis ou perpétuas). Este intervém na cominação, na aplicação e na execução da pena. Porém, a situação atual dos presídios não…

.................................... 2.5 Teoria abolicionista.......................................................................................................... 3 A INEFICIÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO........................................................................ 3.1 Tipos de sistemas prisionais.............................................................................................. 3.2 Motivos da…

psicológicos que motivam o individuo a criminalidade, demonstra a forma de aplicação da reabilitação em criminosos, conforme o atual Código Penal e a Lei de Execuções Penais, assim como aborda as maneiras existentes de ressocialização dos apenados, como ferramenta importante para implantação e execução de projetos para que os mesmos não voltem a reincidir. Atualmente a sociedade brasileira trata os presidiários como indivíduos que vivem a margem da sociedade, esquecidos e rejeitados no…

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito na 2ª Vara de Execução Penal da Capital – 2ª VEP Processo de Execução Penal nº 0008656-65.2007.814.0401 Apenado: GILMAR CORDOVIL DE ABREU Local de cumprimento da pena: Colônia Agrícola Heleno Fragoso A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por meio de seu membro que esta subscreve, consubstanciado no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 81-A da Lei 7.210/84 – LEP (artigo acrescido pela Lei 12313/2010), velando pela…

enorme discrepância existente entre a norma posta e o mundo real (dos fatos). Diante de tal realidade, pouco a pouco, verifica-se que de uma maneira geral o judici- ário brasileiro, em muitos momentos se compara a um “paquiderme” institucionalizado ao pe- car pelo excesso de leis sendo muitas destas pendentes de efetividade, tornando-o lento e retró- grado, desembocando em um poço de inefetividade legislativa, pois neste contexto a lei não cumpri a finalidade a que se destina, pois não…

do flagrante preparado (ou provocado). b) Tal situação configura-se o denominado crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, no qual, não se pune a tentativa quando, por ineficiência absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. No mesmo sentido a súmula 145 do STF, que diz não haver crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Questão 2 a) Agravo em execução, nos termos do…