Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS: INEFICIÊNCIA DIANTE DO GARANTISMO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Sydcley Batista de Oliveira, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e pós graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba. sydcleybol@hotmail.com Odaelson Antonio Clementino da Silva, Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um…

dos Andares, 456, município de, 1. DOS FATOS O paciente, conforme documentos anexados se encontra preso desde 04/04/2012, em razão de prisão em flagrante, por supostamente infringência ao dispositivo no art. 12 da lei 6.368/76, atualmente revogado, abarcado pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão aconteceu em razão de que, naquela data, por volta das 21h30min, Julio Prestes foi pego em barreira policial, quando dirigia seu veículo VW/Parati, com um tijolo de substância entorpecente…

Amilton Bueno de Carvalho é um Desembargador rio-grandense aposentado. Foi um dos mais ativos integrantes do grupo que, nos anos 80 se tornou conhecidos como o movimento fundador do Direito Alternativo. Ele explanou suas ideias a respeito o julgamento penal, tendo em vista que o Ser humano, espera com a pena do autor, a punição severa, o sofrimento estéril, mas não tem consciência de eu a pena tem como objetivo a RESSOCIALIZAÇÃO do apenado. Amilton explica quem seria o ´´Débil´´ no…

previstas durante a execução da pena estão previstos em diversos estatutos legais. Sendo que em nossa Carta Magna, estão reservados 32 incisos do artigo 5º, que trata das garantias fundamentais do cidadão, destinado a proteção das garantias do homem preso. Existe ainda legislação específica, Lei de Execução Penal nos incisos I a XV do art. 41, que dispõe sobre os direitos infraconstitucionais garantidos ao sentenciado no decorrer na execução penal. A Lei de Execução Penal (LEP) Lei nº…

do Trabalho Científico. Professor: Claudinei Coletti. Aluno: Diogo Lima Gaspar. 6º A noturno. JUNDIAÍ, 2014. 1. ÁREA DO DIREITO: DIREITO PENAL 2. TEMA: CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO 3. APRESENTAÇÃO Extorsão Mediante Sequestro O crime extorsão mediante sequestro esta tipificado no ordenamento jurídico penal, artigo 159, que diz: Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do…

DANIEL LOURENÇO FERREIRA TRABALHO ACADEMICO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO Nº 126 DA SEÇÃO IV QUE TRATA DA REMISSAO DE PENA NA LEI Nº LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. SAO PAULO 2012 PROJETO DE LEI Nº, DE 2012. OBJETIVO Alteração do caput do artigo nº 126 da seção IV que trata da remissão de pena na lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Alteração onde consta a possibilidade de o condenado

criação da lei. (Professor Luciano, as questões 2, 3 e 4 são referentes ao caso concreto 1. Me desculpe ter postado as mesmas no caso 2. Apertei sem querer no botão enviar antes da hora) (A partir daqui serão as respostas do Caso 2) Caso Concreto 2 – Respostas Questão 1: O cliente, Sr. Aberlado Rocha, condenado pelo delito de roubo e emprego de arma de fogo e conseuquentemente cumpriu sua pena, e passou para o regime semi-aberto, de acordo com os requisitos adotados por lei,…

BUSCA DAS PENAS PERDIDAS A perda da legitimidade do sistema penal “As leis são como as teias de aranha, que aprisionam os pequenos, mas são destroçadas pelos grandes.” Sólon (638 a.C. – 558 a.C), legislador, jurista e poeta grego. Nós, latino-americanos, temos o privilégio de termos dentre os nossos um dos maiores (se não o maior) penalistas do mundo. Ele é Eugênio Raul Zaffaroni. Argentino, professor titular de Direito Penal e de Criminologia na Universidade Nacional de…

O direito penal e sociedade O direito penal e feito para cumprir determinados fins perante a sociedade como para garantir segurança jurídica e pessoal da sociedade e servindo para complementar outras áreas do direito , como o direito civil., ele é conferido pelo estado, tendo como missão mais perceptível a prevenção de crimes, de qualquer tipo que possa interferir na integridade física mental e até mesmo contra a vida dos cidadãos. Pode ser oferecida pelo crime acontecido e registrado

A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas