Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

três dias trabalhados, é dos mais importantes institutos da execução penal, pois traz em seu bojo a busca de dois relevantes aspectos referentes à pessoa privada de liberdade: o bom comportamento, consubstanciado na exigência de ausência de falta grave, e o desenvolvimento da atividade laborativa, aspecto de grande valor na ressocialização, primordial objetivo da execução penal. Talvez pela sua importância no contexto da execução é que a remição vem sendo objeto de inúmeras controvérsias a

Extorsão Mediante Sequestro O crime de extorsão mediante sequestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com reclusão, de oito a quinze anos, quem “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. Se o sequestro durar mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado for menor de dezoito anos, ou se o crime for cometido por bando ou quadrilha, a pena de reclusão será de doze a vinte

Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro

Direito Penal II Plano de Aula 02 1- Tendo em vista a finalidade da pena adotada no sistema penal brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de progressiva. No presente caso, observa-se que Aberlado cumpriu os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-aberto para o aberto. No

Sumário: 1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias. 1. Introdução: tratamento penal em vigor O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com reclusão, de oito a quinze anos, quem "seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate". Se o seqüestro durar mais de vinte e quatro horas, se o seqüestrado for menor

Justiça Restaurativa: um novo modelo de Justiça Criminal Rafaela Alban Cruz Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-RS Especializanda em Ciências Penais pela PUC-RS Referencia: Tribuna Virtual – Ano 01 – Edição nº 02 – Março de 2013 – ISSN nº 2317-1898 Resumo: A Justiça Restaurativa consiste em um paradigma não punitivo, baseado em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos do delito causados às partes envolvidas – vítima, ofensor e…

Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro

Ocorre que a situação não é tão simples, esbarrando em questões legais, além das questões éticas. A diferença entre Brasil e EUA é que ao contrário do que ocorre lá, não se admite por aqui uma execução penal que não seja jurisdicionalizada. Isto faz com que, legalmente, somente as atividades de execução material possam ser privatizadas. No Brasil isso sempre existiu em maior ou menor escala. Qualquer um sabe que em uma pequena cadeia pública do interior do país, quem fornece a comida da cadeia é

muito mais do que apenas a ilusão fantasiosa da norma formal. Fantasiosa digo partindo do ponto em que temos uma norma positivada que em teoria é maravilhosa, causa euforia e “funcionaria” por si. Porém que quando colocada no mundo real obrigando-a a execução, encontra-se em falibilidade. Constantemente nos deparamos com a existência desse imenso hiato entre norma e realidade. Podemos encontra-lo de diversas maneiras. Em alguns casos como fatos sociais que nem…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Sistema de Justiça Criminal e Sistema Penitenciário Brasileiro. Curso: Serviços Penais Professor: Giovani de Paula Nome do aluno: Rafael Ribeiro Data: 30/03/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…