Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

algum tipo de modelo privado em suas prisões. Seria a privatização das prisões a solução dos problemas carcerários? Das várias consequências da ineficiência da gestão pública, relativamente a este tema, observa-se uma consequência obtusa, mas contumaz, a não ressocialização do preso. O que deve ocorrer para que haja essa ressocialização? A Lei de Execução Penal é suficiente para essa tratativa? Essas são perguntas legítimas que devem ser abordadas no presente trabalho, objetivando a…

que proporcionam para a sociedade. O legislador, ao organizar as condutas que o ser humano pode ou não realizar, em um esforço de regulamentar a liberdade dos indivíduos, criou o rol das condutas que deveriam ser punidas mais severamente, o código penal, que impõe medidas punitivas para todos aqueles que realizem as condutas nele descritas, tais como reclusão e detenção, e penas alternativas como prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;…

preparação para um saudável reingresso do detento na sociedade após o cumprimento da pena, o que hoje vem sendo objeto das chamadas teorias da ressocialização (Lei de Execução Penal, art. 1º). (LOUREIRO & CHAVES, 2009) 1. Evolução do sistema punitivo brasileiro De acordo com Michel Foucault, durante o século XVII, o conceito de Direito Penal encontrava suas bases nas torturas corpóreas como forma de punição; a privação de liberdade não era em si a sanção, mas uma condição temporária…

Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Valdomiro Antonio da Silva Junior resumo O Direito Penal é um ramo do Direito Público, que protege os principais bens jurídico considerados não só os mais importantes, mas extremamente necessários ao convívio em sociedade, entre tais direitos, pode-se mencionar o direito a vida, a liberdade, a honra, o meio ambiente, possuindo a sanção jurídica mais severa o…

legitimidade afere-se in abstrato (vera sint exposita). [...] 7. Recurso especial desprovido. (REsp 572.906/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 28/06/2004, p. 199) STJ Compete a justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. (Súmula 66 STJ) A presença da união ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel (Súmula 11 STJ)…

sociais, atribuiu uma dimensão superior à sua necessidade de se solucionar seus conflitos independentemente das leis, viu que nem sempre a lei é legítima, ou seja, que a norma corresponde à vontade social. 2. POSITIVISMO O POSITIVISMO A FAVOR. Pois se os limites de dever estão claramente definidos pela legislação, o nosso problema passa a ser, a reflexões dos juízes sobre a efetividade da lei e como interpretá-la, dentro deste quadro de normas ao se depararem com a questão do…

PAULO. EXECUÇÃO CRIMINAL Nº xxx Impetrante: Paciente: Autoridade Coatora: PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO Xxx, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº xxx, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da…

reconhecido como um direito fundamental, expressamente proclamado e garantido como cláusula pétrea pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Porém, os índices de criminalidade estão cada vez mais crescentes. Então, seria o Direito Penal Máximo, a Pena de Morte, um meio eficaz para combater a violência? A pena de morte existe desde as primeiras civilizações, onde era praticada de forma desigual, atroz e sem nenhuma proporção com o delito cometido. Com o…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHÔA DIREITO PENAL: Concurso de Crimes e Prescrição Brasília 2014 ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHÔA DIREITO PENAL: Concurso de Crimes e Prescrição Trabalho apresentado ao professor Rafael Zanferdini Gondim para complementação De estudos da disciplina Direito Penal II Do curso de Direito. Brasília 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO p.4…

Gestão em Segurança Pública Disciplina: Relações Humanas no Contexto da Seg. Pública Docente: Prof. Me. Maicon Rodrigo Taucher Discentes: Antonio Félix Ferreira da Silva Magno da Silva Reis Apontamentos Acerca do Falho Sistema Penal Brasileiro apresentado como avaliação no Curso de Especialização em Gestão da Segurança Pública da Faculdade Serra da Mesa, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Especialista. ARAGUAÍNA-TO, AGOSTO DE 2014.…