Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

GOYACIMAR DIREITO PENAL II DOS DELITOS E DAS PENAS CESARE BECCARIA GOIANIA – GO 2012 INTRODUÇÃO O objetivo principal da obra de Cesare Beccaria, “Dos Delitos e das Penas”, é comover a sociedade, mas principalmente os governantes, a refletir e repensar por completo o sistema de punições ainda em vigor à sua época, qual seja, o século XVIII. É notória e contagiante a suprema indignação do autor com as práticas de punição então vigentes, a que ele se recusa chamar de “leis”,…

se consegue mostrar a sociedade que tem o poder de punir e impedir o cometimento de novos crimes, incubindo ao Estado o exercício do ius puniendi, ou seja, de punir seguindo logicamente os critérios da proporcionalidade. O art. 59 do Código Penal de 1940, adere a teoria mista da finalidade da pena, quando dispõe que a pena será estabelecida pelo juiz conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A pena assume um duplo aspecto, o de castigar o…

analisar o regime político envolvendo a execução da pena do apenado José Dirceu, quando se trata de punir crimes praticados pela classe política não tenham suas penas agravadas do mesmo modo e principio da igualdade DESENVOLVIMENTO: 1. DISCORRER SOBRE O INSTITUTO DO REGIME SEMI-ABERTO A ação penal n. 470 chamou a atenção de toda população brasileira, que há muitos anos estava incrédula com o Poder Judiciário, mais precisamente com a morosidade e ineficiência quando se trata de…

delinquente. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO                São espécies de indulgencia, clemencia soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. * Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes já praticados, promovendo o seu esquecimento jurídico; na conceituação de Alberto Silva Franco. “ é o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi”.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxx – ESTADO DO xxxxxxxxxxx, “VIVEMOS NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MAS CUJA EXECUÇÃO DE PENA SEQUER ADEQUA-SE AOS DITAMES DE UM ESTADO DE DIREITO. A ÚNICA COISA QUE POSSO PEDIR, EM SUMA, É QUE OBSERVEM A CONSTITUIÇÃO! LEIAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS! CHEGA DE TRATARMOS PESSOAS DE FORMA TÃO CRUEL QUE NEM MESMO UM ANIMAL TOLERARIA!. NEGAR O PROBLEMA É…

deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 05…

os objetivos declarados da pena (intimidar, prevenir, reabilitar etc.) fracassavam, ou, pior, sofriam efeito contrário. Tal situação, que perdura até os dias atuais, fez gerar uma certa desconfiança, ou até mesmo desesperança na eficácia do sistema penal, no que diz respeito à reabilitação do delinqüente. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, Quando a prisão se converteu na principal resposta penológica, especialmente a partir do século XIX, acreditou-se que…

Clara Oliveira Ferreira Cleiton Igor Oliveira Costa Marlon Diego Soares Ribeiro Neusa das Graças Santos Rocha DIREITO E ARTE Itabira/2012 A proposta do projeto Direito e Arte é trabalhar o conteúdo teórico aprendido nas aulas de Direito Penal II, ministradas pela Profª. Geórgia Lage Pereira, com uma análise do filme O Cárcere e a Rua (2004) da diretora Liliana Salzbach, que ressalta a realidade do sistema prisional brasileiro. Sumário…

Caetano Emerim Apelada: A Justiça Pública Processo nº.:069.07.002967-7 COLENDA CÂMARA INCLITOS JULGADORES I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Pública move contra José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto art.33 da Lei nº 11.343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes…

Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha A Lei 11.340/2006 foi nomeada Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros, que tentou assassiná-la por duas vezes. A primeira vez em 1983, quando atirou na sua esposa enquanto dormia, deixando paraplégica. Para que o crime fosse acobertado, o marido asseverou que o disparo fora feito por um ladrão que invadira a casa.…