Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

delitos de difícil investigação, tais como os das organizações criminosas, o instituto da delação mostrou-se um bom auxílio para persecução penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis. PALAVRAS-CHAVE Delação Premiada; Crime Organizado; Provas; Princípios Constitucionais; Persecução Penal ABSTRACT This study aims to analyze the institution of plea bargaining in Brazilian law, especially in relation to its…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O presente trabalho objetiva discorrer sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente índice de criminalidade envolvendo menores infratores, o que traz à tona a discussão acerca da inviabilidade e inoperância do atual modelo brasileiro de imputabilidade penal. Esse problema atinge a todos os cidadãos, o que faz com que a sociedade brasileira exija dos legisladores uma solução que venha ao encontro dos anseios da população.

quais aqueles homens foram postos. As “leis naturais” ali se fazeram presentes, haja vista a ineficiência, até mesmo ausência, das normas positivadas, onde “há uma lei natural, eterna e imutável, que se traduz na existência de um universo já legislado” (MARQUES NETO, 1990, p. 104). A corrente jusnaturalista “vê no homem não um cidadão da Cidade de Deus ou (como no século XIX) do mundo histórico, mas um ser natural, um elemento de um mundo concebível segundo leis naturais” (FERRAZ JUNIOR,…

Direito Penal Orientadora: Michele Cristie Pereira Mestre em Direito Empresarial Belo Horizonte 2012 Magalhães, Afranio Silva M188e Da eficácia da pena privativa de liberdade vs Sistema Penitenciário Brasileiro. / Afranio Silva, Magalhães, 2012. 56f Orientadora: Michele Cristie Pereira Monografia apresentada ao curso de Direito - Universidade Salgado de Oliveira, 2012. Bibliografia: f. 55 1. Eficácia. 2. Pena Privativa de Liberdade. 3. Deficiências Estruturas. 4. Estabelecimentos…

DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO – TC A PERDA DA LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: causas e alternativas LUANA DA SILVA Acadêmica Profª. MSc. Patrícia Maria Zimmermann D’ávila Rio do Sul - SC 2013 2 LUANA DA SILVA A PERDA DA LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: causas e alternativas Projeto de Trabalho de Curso - TC apresentado como exigência regimental para ser homologado…

Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente RESUMO: O presente trabalho realiza um comparativo entre a assistência religiosa no âmbito prisional e sua positivação na Lei de Execução Penal (LEP). Muito embora as normas positivadas pela LEP, tanto ao condenado e internado quanto ao egresso (artigos 10 e 11), ensejem grande avanço jurídico-penal, a realidade do sistema prisional diverge do que se prevê na LEP. Pretende-se demonstrar que a liberdade de crença, que configura garantia…

outro para executar a punição imposta. Prescrição é, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição em razão da inércia do Estado durante determinado período segundo entendimento de Fernando Capez, Direito Penal Simplificado, página 360. Perda do poder-dever de punir pelo Estado em virtude do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante tempo determinado. O não…

O sistema penal tem como objetivo proteger bens jurídicos fundamentais da sociedade tem a missão de tutelar os valores de convivência humana, mas vem sendo tecido com características perturbadoras, exacerbantes, intervencionista e simbólico. Erigiu-se o direito penal à categoria de solucionador de todos os males sociais que ferem a sociedade, criando-se, por conseqüência, um circulo vicioso que desgastou o sistema punitivo, deixando-o a um nível dramático de ineficiência. Busca-se apontar

3) RESSOCIALIZAÇÃO Ao ser preso, o condenado perde somente sua liberdade, mas nunca sua dignidade como ser humano e seus direitos resguardados pela lei. Nogueira1 destaca que a pretensão de transformar a pena em oportunidade para promover a reintegração social do condenado esbarra em dificuldades inerentes ao próprio encarceramento. Ressocializar significa tornar o condenado capaz de viver novamente em sociedade, fazendo com que sua conduta seja socialmente aceita e não nociva. Em um…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelante: Apelado: Ministério Público Processo n° DAS RAZÕES Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores Egrégia Turma DOS FATOS O apelante foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, por haver sido encontrado se em sua posse, quando abordado pelos policiais, 141 porções de cocaína, sem autorização, ocasião em que se efetivou a prisão em flagrante. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural