Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

Poder Público. Alguns diagnosticam como causa da violência o fator econômico tais como a falta de emprego, miséria, fome; outros apontam como causa a desestruturação da família, falta de religiosidade e assim por diante. Observa-se, no entanto, a ineficiência das medidas socioeducativas, por falta de operacionalidade; por inexistir nas Comarcas, principalmente do interior, uma equipe multidisciplinar de profissionais tais como: psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, psicopedagogos,…

DE_________ Ação: Penal Processo nº Autor: Ministério Público RÉU: T.M.D.S. T.M.D.S, brasileiro, solteiro, caseiro, portador do RG nº _____, nascido em_______, em _____, Estado de_____, filho______ e _______, residente na_____, Bairro_________, em________, Estado de________o, por seu defensor dativo signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar resposta a Ação Penal, e, deduzir…

A realidade atual do Sistema Penitenciário Brasileiro Rafael Damaceno de Assis - rafael_iesb@yahoo.com.br • Os Problemas Relacionados À Saúde No Sistema Penitenciário • Direitos Humanos Do Preso E Garantias Legais Na Execução Da Pena Privativa De Liberdade • As Rebeliões E As Fugas De Presos • A Falência Da Política Prisional Como Conseqüência Do Modelo Econômico Excludente • A Reincidência Do Egresso Como Conseqüência Da Ineficácia Da Ressocialização Do Sistema

humana do preso: o desrespeito à Lei de Execução Penal O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal. INTRODUÇÃO O desrespeito à Lei de Execução Penal é, sem dúvidas, um tema que causa grande discussão entre os operadores do Direito, o Estado e toda sociedade civil. Atualmente é inquestionável a ingerência estatal e, por isso, faz-se necessário analisar o indivíduo infrator penal como ser humano,…

depois prestação de serviços a comunidade, o REGIME ABERTO. Na época o então Defensor ingressou com apelação 1.0024.07.392191-8/001, em que alegou inclusive aplicação do princípio da insignificância tendo em vista a rés causa objeto do processo penal, ou seja, 07(sete) metros de fios, sendo mantido a sentença, embora frise-se ínfimo o valor e objeto aludido. DA PRISÃO De fato o Paciente, PRIMÁRIO DE BONS ATECEDENTES, vendedor autônomo, caseiro do advogado que esta subscreve,…

teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos que a pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito, assim, consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, estabelecida pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição.…

deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 05…

Direito Penal Extinção da Punibilidade O Estado é o único detentor do direito e punir os infratores da lei penal, só ele tem o jus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o Estado impõem sanções aos indivíduos que cometem crimes. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, no caso a extinção da punibilidade, que atos jurídicos que impedem que…

being tomorrow’s relapsed criminal. KEYWORDS Direito Processual Penal; sistema penitenciário – Brasil; violação de direitos – preso; egresso; ex-detento – reincidência; Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84; Lei dos crimes hediondos. Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 39, p. 74-78, out./dez. 2007 Criminal Procedural Law; Brazil – prison system; prisoner – rights violation; ex-convict; ex-convict – recidivism; Brazilian Penal Execution Law – Law No. 7,210/84; Brazilian Law on…

Em seu livro Aspectos Psicológicos na Pratica Jurídica, publicado pela Millennium, em 2010, a psicóloga e terapeuta Tânia Lopes de Almeida Guimarães discute sobre o tratamento dos presos, o sistema penal no Brasil e o perfil dos presidiários. Adiante, a advogada Mônica Guazzelli Estrougo comenta sobre a falsa denuncia de abuso sexual, o abuso sexual infantil a falsa denuncia, as conseqüências que essa denuncia traz para uma família, a maneira que é