Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES. 2.1 Direitos humanos. 2.2 Dignidade da pessoa humana e violência doméstica. 2.3 Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais. 3 A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06. 3.1 Origem e denominação da Lei Maria da Penha. 3.2 Objetivos da Lei Maria da Penha. 3.3 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres e crianças,…

3.3. Direito Penal II – Prof. Octacílio de Oliveira Braga 8 3.4. Introdução á Ciência do Direito – Prof. Flávio M. Bernardes Trombetti 9 3.5. Projeto Unificado – Prof. Luciana Aparecida Guimarães 10 3.6. Historia do Direito – Prof. Flávio M. Bernardes Trombetti 11 3.7. Direito Constitucional – Prof. Luciano de Almeida Pereira 12 3.8. Português - Prof. Juracy Liceras Brito 13 4.0. HISTORIA DA EVOLUÇÃO DA PENA ....14 5.0. SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO 18 5.1. A ineficiência, e…

RA: 6451302287 ATPS DIREITO PENAL II SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN – UNIDADE ABC 5ª Série B CURSO DE DIREITO PATRÍCIA CRISTINA DE O. CARVALHO RA: 6268245965 JEFFERSON VASCONCELOS SILVA RA: 6820478496 TARYS VIEIRA LOPES RA: 6451302287 ATPS DIREITO PENAL II SÃO BERNARDO DO CAMPO /

RESTRITIVAS DE DIREITO Penas Restritivas de Direito O presente trabalho trata-se de uma breve reflexão sobre as penas “alternativas” ou “restritivas de direitos”. Em linhas gerais, as penas restritivas são aquelas cuja sanção penal não envolve a privação da liberdade. Não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade e tão pouco substituídas por multas. Abrangem penas de breve duração, variando a mesma de 0 a 4 anos. São aplicadas apenas para crimes que…

são respeitadas. As mulheres presidiárias são separadas dos homens, os menores são, em grande parte, mantidos fora de prisões de adultos, e ex-policiais são mantidos em celas separadas dos outros presos; ainda assim, na maior parte das instituições penais, pouco mais é realizado no sentido de separar as diferentes categorias de presos. Não há um sistema operante de classificação de prisioneiros por níveis de segurança, como por exemplo, máximo, médio e mínimo, tanto em cada prisão,…

Projeto de TCC II Área: Ciências Jurídicas (Direito) Subárea: Direito Penal Tema: Penas Alternativas Titulo: Utilização das medidas sócio–educativas e medidas alternativas Problema: A estrutura precária do nosso sistema carcerário Justificativa: Estado O maior problema enfrentado por presidiário hoje em nosso país e a ressocialização, essa palavra passa a ser um enigma sobre o que venha ser ressocializar, pois a ineficácia estatal existe há anos e os problemas não

República de 1988, e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de KADAFI BRASILEIRO DA SILVA, brasileiro, casado, proctologista, conforme inscrição no cremeb, residente e domiciliado na Av. Sete de Setembro, nº 1405, AP. 1302, Vitória-Salvador-Bahia, portador da cédula de identidade Registro Geral nº. 15386119-37 SSP/BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 05868509536, teve ação penal intentada pelo promotor de justiça…

PESSOA HUMANA E DO DETENTO 14 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, XLIX, assegura a garantia dada ao preso e sua manutenção de integridade física e moral. No mesmo sentido, o art. 38 do Código Penal, conserva ao preso todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral. Entretanto, a situação atual do sistema penitenciário brasileiro é bem diferente.…

COMARCA DE SUZANO – SÃO PAULO. Autora: Justiça Pública Réu: Tirso de Souza Processo n° 606.01.2010.000000-0 Controle n° 0.000/2010 TIRSO DE SOUZA, já qualificado, nos autos da Ação Penal, processo em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por não se conformar, data vênia, com a r. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas…

(2010, p. 251) “... privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”. A prisão surgiu para mudar o comportamento das pessoas que praticavam crimes que fossem em desacordo com a lei de cada estado. A pena era aplicada em último caso, pois era uma medida extrema, e hoje passou a ser uma regra que esta ocasionando a superlotação do sistema carcerário. Com a evolução dos países, passou a existir também o sistema…